Questão de Direito Tributário — Contribuições para a Seguridade Social — FGV 2023
Direito Tributário›Contribuições para a Seguridade Social
Código
fg067808
Banca
FGV
Órgão
Receita Federal
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista-Tributário (tarde)
Sobre o financiamento da seguridade social, é correto afirmar que
Aa cota patronal previdenciária, na forma da Lei nº 8.212/91, é dimensionada, necessariamente, sobre uma parcela do faturamento mensal dos empregadores.
Btanto empregadores rurais como empregadores urbanos são responsáveis pela retenção e recolhimento das contribuições de seus empregados.
Cos empregadores rurais possuem, como regra geral, dinâmica impositiva análoga aos empregadores urbanos, com as mesmas alíquotas.
Das contribuições previdenciárias são todas disciplinadas por lei complementar, na forma prevista pela CF/88.
Eas agroindústrias são dispensadas de contribuições previdenciárias, pois submetidas ao modelo de assistência social.
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GabaritoB — tanto empregadores rurais como empregadores urbanos são responsáveis pela retenção e recolhimento das contribuições de seus empregados.
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Financiamento da seguridade social
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque, no regime geral de previdência social, tanto empregadores rurais quanto urbanos são obrigados a reter e recolher as contribuições devidas por seus empregados, conforme o art. 195, I, da Constituição Federal e a Lei 8.212/91. As demais alternativas apresentam imprecisões que as tornam incorretas.
A banca testa o conhecimento sobre a base de cálculo da contribuição patronal, as obrigações acessórias dos empregadores, a existência de um regime diferenciado para o produtor rural e a hierarquia legislativa aplicável.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a cota patronal é dimensionada necessariamente sobre o faturamento mensal. Na verdade, a contribuição patronal incide, como regra, sobre a folha de salários (Lei 8.212/91, art. 22). Apenas para alguns setores há a opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O termo "necessariamente" torna a afirmação falsa, pois exclui a base folha de pagamento.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os empregadores, sejam rurais ou urbanos, são responsáveis pela retenção do desconto da contribuição do empregado (cota do segurado) e pelo recolhimento ao INSS. Essa obrigação acessória é comum a todos os empregadores, independentemente do setor, e decorre da Lei 8.212/91, arts. 30 e 31.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os empregadores rurais possuem um regime previdenciário especial (Lei 8.212/91, art. 25), com alíquotas reduzidas ou bases de cálculo diferentes (como a contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção). A afirmação de que têm "dinâmica impositiva análoga" e "mesmas alíquotas" é incorreta, pois ignora essas particularidades.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Ainda que o art. 195 da CF/88 exija lei complementar para a organização da seguridade social (art. 195, §4º), as contribuições previdenciárias dos empregadores e empregados são disciplinadas por lei ordinária (Lei 8.212/91). A lei complementar é exigida apenas para instituir novas fontes de custeio ou para certas contribuições residuais. Dizer que "todas" são disciplinadas por lei complementar é equívoco.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As agroindústrias não são dispensadas de contribuições previdenciárias. Ao contrário, sujeitam-se às regras gerais, podendo até mesmo aderir à CPRB. A assistência social não substitui a obrigação contributiva; trata-se de áreas distintas da seguridade social. Não há previsão legal de dispensa nesse sentido.
PEGA ESSA DICA!
Para responder questões desse tipo, lembre-se dos seguintes pontos: a contribuição patronal pode ter base na folha ou na receita; empregadores sempre retêm e recolhem a cota do empregado; o produtor rural tem regras especiais; e as contribuições previdenciárias são, em regra, tratadas por lei ordinária.