Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — FGV 2023
Direito Tributário›Garantias e Privilégios do Crédito Tributário
Código
fg067811
Banca
FGV
Órgão
Receita Federal
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista-Tributário (tarde)
No curso de processo de falência, mediante alienação judicial, a sociedade empresária 123 Ltda. adquiriu uma filial que pertencera à sociedade empresária ABC Ltda., falida, continuando a exploração do empreendimento nesta filial, embora sob razão social distinta.Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
A123 Ltda., por ser sucessora de ABC Ltda. na exploração do empreendimento, responde integralmente pelos tributos relativos à filial adquirida devidos até a data do ato de aquisição.
Btratando-se de alienação judicial em processo de falência, como 123 Ltda. continua a exploração do empreendimento sob razão social distinta, responde apenas subsidiariamente pelos tributos relativos à filial adquirida devidos até a data do ato de aquisição.
Co produto da alienação judicial da filial adquirida permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo da falência pelo prazo de 2 anos, contado da data de alienação.
Do produto da alienação judicial da filial adquirida, enquanto depositado à disposição do juízo da falência, somente pode ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
Ese 123 Ltda. for sociedade controlada pelo devedor falido, será este a responder isoladamente com seus bens pessoais pelos tributos relativos à filial adquirida devidos até a data do ato de aquisição.
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GabaritoD — o produto da alienação judicial da filial adquirida, enquanto depositado à disposição do juízo da falência, somente pode ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
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Sucessão tributária e alienação judicial em falência
Gabarito: letra D. No processo de falência, a alienação judicial de filial não transfere responsabilidade tributária ao adquirente, conforme o art. 133, §1º, I do CTN. O produto da alienação fica depositado por 1 ano e só pode ser usado para créditos extraconcursais ou que preferem ao tributário (art. 133, §3º do CTN).
A questão exige conhecimento do regime especial de sucessão tributária em falência previsto no art. 133 do CTN, com as alterações da LC 118/2005. A regra geral de sucessão (caput) não se aplica às alienações judiciais em processo falimentar (§1º), salvo se o adquirente for sócio, controladora ou parente do falido até 4º grau, ou agente com fraude (§2º). Além disso, o §3º disciplina o depósito do produto da alienação.
Art. 133, §1CTN
§1º – O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:
I – em processo de falência;
II – de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.
§3º – Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que 123 Ltda., por continuar a exploração, responde integralmente pelos tributos devidos até a aquisição. No entanto, por se tratar de alienação judicial em falência, o §1º, I afasta a aplicação do caput do art. 133, afastando a sucessão tributária. O adquirente não se torna responsável pelos débitos tributários da falida.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Similarmente, a sucessão subsidiária (caput, II) também é afastada pela regra do §1º. Mesmo que o alienante (falido) tenha cessado a atividade, a exceção da falência impede a responsabilização do adquirente. A alternativa erra ao sugerir que há responsabilidade subsidiária.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 133, §3º estabelece o prazo de 1 ano para a permanência do produto em depósito, e não 2 anos como afirmado. Este é um distrator clássico de prazo numérico.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação da alternativa reproduz exatamente o art. 133, §3º: o produto da alienação judicial em falência fica depositado à disposição do juízo falimentar e somente pode ser utilizado para pagamento de créditos extraconcursais ou créditos que preferem ao tributário. A expressão "enquanto depositado" não altera o sentido, pois o depósito é pelo prazo de 1 ano, e durante esse período a destinação é restrita conforme a lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O §2º, I prevê que a exceção do §1º não se aplica quando o adquirente é sociedade controlada pelo devedor falido. Nesse caso, volta a regra do caput, e a adquirente (123 Ltda.) é que responde pelos tributos, e não o devedor falido com seus bens pessoais. A alternativa inverte a responsabilidade.
NÃO CAIA NESSA!
O prazo de 2 anos na alternativa C é a armadilha central. O art. 133, §3º fixa expressamente 1 ano. Não confunda com o prazo de 2 anos que aparece em outros institutos (ex.: prazo decadencial para constituição do crédito tributário). Memorize: alienação judicial em falência → depósito por 1 ano.
PEGA ESSA DICA!
Em questões de sucessão tributária, identifique primeiro se a alienação é judicial ou não. Se for judicial em falência, a regra é não sucessão, exceto nas hipóteses do §2º (controladora, parentes, fraude). O produto fica depositado por 1 ano com destinação restrita a créditos extraconcursais ou preferentes ao tributo.