Questão de Direito Tributário — A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos — FGV 2023

Imunidade tributária das entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos

Gabarito: letra B. Entidades beneficentes de assistência social na área educacional, devidamente reconhecidas e que atendam aos requisitos legais, gozam de imunidade também em relação às contribuições para a seguridade social, conforme o art. 195, §7º da Constituição Federal. A alternativa B capta corretamente essa extensão da imunidade, que vai além dos impostos.

A questão cobra conhecimento sobre as diferentes hipóteses de imunidade tributária previstas na Constituição, especialmente no art. 150, VI, e suas limitações. É preciso distinguir os entes imunes, os tributos abrangidos e as condições para o gozo do benefício.

Alternativa A — ❌ Incorreta

As organizações religiosas (templos de qualquer culto) são imunes a impostos nos termos do art. 150, VI, "b" da CF, sem a necessidade de aplicar integralmente seus recursos no Brasil. Esse requisito (aplicação integral no País) é previsto no art. 14, II, do CTN, mas apenas para as entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos (alínea "c" do IV do art. 9º do CTN). A banca confunde os requisitos das entidades assistenciais com a imunidade dos templos.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Constituição Federal, em seu art. 195, §7º, estabelece que as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais são imunes à contribuição para a seguridade social. Essa imunidade abrange também as entidades educacionais sem fins lucrativos, desde que reconhecidas como beneficentes e cumpridas as exigências da lei (requisitos como não distribuir lucros, aplicar recursos no país etc.). O gabarito está correto ao afirmar que tais entidades "podem gozar de imunidade tributária de contribuições de seguridade social".

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os sindicatos que gozam de imunidade tributária são os sindicatos de trabalhadores, conforme o art. 150, VI, "c" da CF. Os sindicatos de empregadores (patronais) não estão incluídos nessa imunidade. Portanto, a afirmativa é falsa ao estender a imunidade a sindicatos patronais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A imunidade dos partidos políticos (art. 150, VI, "c" da CF) não é absoluta; ela abrange o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às suas finalidades essenciais. Quando um partido aluga um imóvel a terceiros para fins residenciais, esse imóvel deixa de estar diretamente vinculado às suas atividades partidárias, afastando a imunidade. Nesse caso, o IPTU incide normalmente. A alternativa erra ao sugerir que o IPTU não incidiria, mas a banca considera que a imunidade se perde com a locação a terceiros. O gabarito oficial considera a afirmativa incorreta, alinhado ao entendimento de que a imunidade dos partidos não se estende a bens não utilizados nas finalidades essenciais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As imunidades tributárias constitucionais não se restringem apenas à espécie tributária dos impostos. Exemplo claro é a imunidade das entidades beneficentes de assistência social em relação às contribuições para a seguridade social (art. 195, §7º da CF). Além disso, há imunidades para taxas e contribuições de melhoria em situações específicas (p. ex., imunidade recíproca para entes federativos em relação a impostos apenas, mas a imunidade das entidades assistenciais abrange contribuições sociais). A alternativa é falsa ao limitar a imunidade a impostos.

Gabarito: letra B.