Questão de Direito Constitucional — Direito à Privacidade — FGV 2023

Inviolabilidade do Domicílio (CF, art. 5º, XI)

Gabarito: letra A. O ingresso dos policiais foi ilícito porque não havia ordem judicial nem situação de flagrante delito no momento da entrada. A Constituição Federal, art. 5º, XI, exige que a exceção ao consentimento do morador se funde em flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. No caso narrado, os policiais apenas inferiram a prática de crimes com base na aparência de pessoas que entravam na residência, o que não configura flagrante delito (crime em andamento ou iminência). Portanto, a ausência de qualquer indício objetivo e contemporâneo de flagrante torna a invasão domiciliar ilícita.

A inviolabilidade domiciliar é uma cláusula pétrea, e suas exceções são taxativas. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a entrada forçada sem mandado é lícita apenas quando amparada em fundadas razões (certeza e não mera suspeita) de que ocorre situação de flagrante delito, sob pena de nulidade das provas e responsabilização dos agentes.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa acerta ao afirmar que o ingresso foi ilícito diante da inexistência de ordem judicial e da ausência de indícios prévios de flagrante delito. A mera inferência lógica dos policiais, baseada na aparência de pessoas que entravam na casa, não caracteriza o flagrante delito exigido constitucionalmente. Para que a exceção se aplique, é necessário que haja elementos objetivos indicando que um crime está sendo praticado naquele exato momento dentro do domicílio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o ingresso foi lícito por se tratar de flagrante delito e que poderia ser efetuado a qualquer hora (dia ou noite). O erro está em considerar a hipótese como flagrante delito, quando não havia flagrante real, apenas suspeita. Embora a exceção de flagrante permita entrada a qualquer horário (sem restrição diurna), a condição de flagrante não estava presente. Portanto, o ingresso foi ilícito, independentemente do horário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que os policiais jamais podem ingressar em residência alheia sem ordem judicial. Contudo, a própria Constituição admite exceções: flagrante delito, desastre, prestação de socorro e, durante o dia, determinação judicial. Logo, em caso de flagrante, é lícito o ingresso sem mandado. A alternativa é incorreta por ser absoluta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que o ingresso foi lícito por flagrante delito e que sua ocorrência poderia ser demonstrada posteriormente em juízo. O problema é que não havia flagrante delito no momento da entrada, pois a suspeita policial não configurava situação de flagrante. A mera possibilidade de demonstrar posteriormente não convalida a ilegalidade; a exceção exige que o flagrante seja contemporâneo à entrada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o flagrante legitima o ingresso mesmo que a descoberta seja fortuita. Embora seja verdade que em flagrante real a entrada é lícita sem mandado, o caso concreto não era de flagrante, mas de mera inferência. A descoberta fortuita não torna a entrada lícita se não havia flagrante no momento do ingresso. A alternativa confunde a exceção com a regra: o flagrante deve existir previamente, não pode ser criado pela entrada.

Gabarito: letra A.