Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FGV 2023
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- fg067840
- Banca
- FGV
- Órgão
- Receita Federal
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista-Tributário (tarde)
Em razão de uma crise de saúde pública de âmbito nacional, o Presidente da República recebeu sugestão de um assessor no sentido de que a melhor opção seria a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto na Constituição da República de 1988.De acordo com o referido assessor, essa medida:1. é decretada pelo Presidente da República, com posterior apreciação do Congresso Nacional;2. durante a vigência dessa medida, todos os entes federativos devem adotar regime extraordinário fiscal; e3. durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore essa medida, podem ser realizadas operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.Considerando os balizamentos oferecidos pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar, em relação às assertivas do assessor, que
- Atodas são compatíveis com a ordem constitucional.
- Bapenas as assertivas 1 e 2 são compatíveis com a ordem constitucional.
- Capenas as assertivas 2 e 3 são compatíveis com a ordem constitucional.
- Dapenas a assertiva 1 é compatível com a ordem constitucional.
- Eapenas a assertiva 3 é compatível com a ordem constitucional.