Comércio Internacional (Exterior) · FGV · 2023 | Questão sqc-fg067847

Comércio Internacional (Exterior)Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro

Código: fg067847
Banca: FGV
Órgão: Receita Federal
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Analista-Tributário (tarde)

Sociedade empresária holandesa com sucursal no Brasil importa draga e acessórios próprios para a prestação de serviços de desobstrução do canal de acesso ao porto de Paranaguá. Os equipamentos devem retornar ao exterior tão logo termine o prazo concedido para sua permanência no território nacional.A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

AA draga e seus acessórios estarão sujeitos ao pagamento proporcional do Imposto de Importação mediante fórmula específica que leva em consideração o tempo de permanência no país e o grau de depreciação do bem.
BTais bens são isentos do Imposto de Importação, tendo em vista que prestarão serviço relativo à infraestrutura de transporte, sujeitando-se, no entanto, ao recolhimento do IPI vinculado, por se tratar de produto industrializado.
CA draga e seus acessórios estão isentos do pagamento de tributos, devendo permanecer no país pelo prazo mínimo de 1 (um) ano e máximo de 5 (cinco) anos e não podem prestar outros serviços diferentes do que foi autorizado.
DA sociedade empresária beneficiária deve recolher o Imposto de Importação proporcional ao tempo de permanência dos equipamentos no país, à razão de 1% (um por cento) ao mês, sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica.
EEm hipótese alguma, a sociedade empresária beneficiária do regime aduaneiro especial poderá transferir esse benefício para outra empresa, tendo em vista o fato de se tratar de sociedade empresária estrangeira prestando serviço no Brasil.

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GabaritoD — A sociedade empresária beneficiária deve recolher o Imposto de Importação proporcional ao tempo de permanência dos equipamentos no país, à razão de 1% (um por cento) ao mês, sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária

Gabarito: letra D. A importação de bens para prestação de serviços com permanência temporária no país, com posterior reexportação, enquadra-se no regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica. Nesse regime, o beneficiário deve recolher o Imposto de Importação proporcional ao tempo de permanência, à razão de 1% ao mês, conforme previsto na legislação aduaneira (Regulamento Aduaneiro).

A banca cobra o conhecimento das regras aplicáveis à admissão temporária com utilização econômica, em que há pagamento proporcional do tributo. É importante distinguir esse regime dos demais, especialmente a isenção total ou a suspensão do imposto.

Regime Aduaneiro	Incidência de Tributos	Base de Cálculo / Alíquota	Prazo de Permanência	Possibilidade de Transferência
Admissão Temporária para Utilização Econômica	Pagamento proporcional do Imposto de Importação	1% ao mês sobre o valor do imposto devido na importação definitiva	Fixado pela autoridade aduaneira (prorrogável)	Permitida, mediante autorização
Admissão Temporária com Isenção Total	Isenção total de tributos	Não se aplica	Vinculado ao prazo do serviço/evento	Permitida, mediante autorização
Admissão Temporária com Suspensão Total	Suspensão do pagamento de tributos	Não se aplica (enquanto durar o regime)	Vinculado ao prazo do serviço/evento	Permitida, mediante autorização

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa menciona "grau de depreciação do bem", mas o cálculo do imposto na admissão temporária para utilização econômica é feito exclusivamente com base no tempo de permanência, à razão de 1% ao mês, sem considerar depreciação. O valor devido é 1% do imposto que seria pago na importação definitiva para cada mês ou fração de permanência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os bens não são isentos do Imposto de Importação; há recolhimento proporcional. Além disso, o IPI vinculado não é devido nesse regime, pois a saída do estabelecimento industrial para o exterior ou para o regime suspende o IPI, mas não é o caso. Na admissão temporária para utilização econômica, há incidência do IPI? Normalmente, o IPI também é suspenso ou pago proporcionalmente? Mas a questão fala em IPI vinculado, o que não é correto. A alternativa B está errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A admissão temporária para utilização econômica não isenta do pagamento de tributos; exige pagamento proporcional. Além disso, o prazo de permanência é fixado pela autoridade aduaneira, não havendo prazo mínimo de 1 ano nem máximo de 5 anos genérico; o prazo pode ser prorrogado, mas não há esses limites fixos. Também é possível a prestação de outros serviços, desde que autorizados.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente: a admissão temporária para utilização econômica exige o recolhimento do Imposto de Importação proporcional ao tempo de permanência, à razão de 1% ao mês. O regime é aplicável a bens que permaneçam no país por prazo determinado e que serão reexportados, como no caso da draga e seus acessórios.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A transferência do regime de admissão temporária para outra empresa é possível, desde que haja autorização da autoridade aduaneira, não sendo vedada em hipótese alguma. A nacionalidade da empresa não impede a transferência.

Gabarito: letra D.

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