Questão de Comércio Internacional (Exterior) — Regime Aduaneiro e Tributação — FGV 2023

Contribuinte do Imposto de Importação

Gabarito: letra A. Nos termos da legislação aduaneira (Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009), o contribuinte do Imposto de Importação é, em regra, o importador, mas a lei equipara a ele o destinatário de mercadoria despachada por via postal que admite o recebimento. As demais alternativas apontam situações em que o sujeito passivo é, na verdade, responsável tributário ou não se configura como contribuinte.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O destinatário de mercadoria remetida por via postal que aceita o recebimento é considerado contribuinte do Imposto de Importação. Isso está previsto no art. 22 do Código Tributário Nacional e no art. 79, III, do Regulamento Aduaneiro, que equipara o destinatário ao importador. Ao admitir o recebimento, ele se torna o sujeito passivo da obrigação tributária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

No entreposto aduaneiro, o beneficiário recebe a mercadoria sob regime suspensivo do imposto (entreposto aduaneiro). Ele não é contribuinte naquele momento, pois o imposto fica suspenso até a saída da mercadoria para consumo. O contribuinte será o importador quando ocorrer o desembaraço para consumo. O beneficiário do entreposto é, quando muito, um depositário fiel, mas não o sujeito passivo do imposto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Em caso de extravio de mercadoria declarada e não chegada ao país, o transportador pode ser responsabilizado pelo pagamento do imposto, mas essa responsabilidade decorre da infração (perda da mercadoria). A legislação o trata como responsável tributário, e não como contribuinte. O contribuinte originário é o importador; o transportador apenas responde solidariamente ou subsidiariamente pelo tributo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Na importação por conta e ordem de terceiro (trading company contratada pelo encomendante), o contribuinte do Imposto de Importação é a trading company (o importador registrado), e não o encomendante. A trading company é a figura que efetiva o despacho aduaneiro e consta como importadora na declaração. O encomendante é o adquirente final, mas não é contribuinte do imposto na importação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O responsável pelo armazém de carga, em caso de extravio de mercadoria depositada, pode ser responsabilizado pelo imposto devido (como depositário). Contudo, ele não é contribuinte; é responsável tributário nos termos do art. 34 do CTN (responsabilidade por substituição). O contribuinte permanece sendo o importador ou o proprietário da mercadoria.

Gabarito: letra A.