Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — FGV 2023

Imposto de Importação – Sujeito Passivo

Gabarito: letra B. O contribuinte do Imposto de Importação é, de acordo com o art. 22 do Código Tributário Nacional (CTN), qualquer pessoa, física ou jurídica, que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, independentemente de regularidade ou irregularidade. A alternativa B capta essa definição de forma ampla e precisa, sem acrescentar elementos estranhos à norma.

A banca testa o conhecimento da definição legal de contribuinte do II, que está no CTN (art. 22). O CTN considera contribuinte o importador, ou seja, "qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional". A alternativa B traduz isso como "toda pessoa, física ou jurídica, que ingresse no país com mercadoria ou produto sujeito a tributos". Note que o II incide sobre mercadoria estrangeira; logo, "sujeito a tributos" equivale a "mercadoria estrangeira".

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que contribuinte é toda pessoa que ingresse irregularmente com mercadoria estrangeira. A adjetivação "irregularmente" é irrelevante para a definição legal: o II incide sobre a entrada de mercadoria estrangeira, quer ela se dê de forma regular ou irregular. No entanto, a lei não menciona essa qualificação; ela cria uma condição que pode levar o candidato a pensar que só há contribuinte em caso de irregularidade, o que é falso. O correto é que qualquer pessoa que promova a entrada é contribuinte, independentemente da regularidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição está em consonância com o CTN, art. 22: o contribuinte do II é o importador, ou seja, toda pessoa, física ou jurídica, que promove a entrada de mercadoria estrangeira no país (ou, na redação da alternativa, "que ingresse no país com mercadoria ou produto sujeito a tributos"). Não há restrição quanto a ser o importador direto ou viajante, nem quanto a irregularidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Limita o contribuinte ao importador e ao viajante quanto aos bens de bagagem. Embora o viajante seja, de fato, contribuinte em relação aos bens que traz, a lei não faz essa separação restritiva. O conceito de importador abrange todas as pessoas que promovem a entrada, inclusive o viajante, mas não se esgota nessa enumeração. A alternativa é incompleta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona o importador e, nas importações por via postal, a empresa de correios caso o destinatário recuse. Essa previsão específica não consta da definição geral de contribuinte do II. O CTN não trata dessa hipótese; em regra, o contribuinte nas remessas postais é o destinatário (importador). A empresa de correios pode ser responsável tributário em certos casos, mas não é contribuinte originário. A alternativa mistura conceitos de contribuinte e responsável, tornando-a incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que contribuintes são todos os brasileiros, inclusive os que introduzam mercadoria clandestinamente. Isso é absurdo: a condição de contribuinte decorre do fato de importar, não da nacionalidade. Apenas quem realiza a importação é contribuinte; a generalização para todos os brasileiros é manifestamente errada.

Gabarito: letra B — a única que reflete corretamente a definição legal ampla de contribuinte do Imposto de Importação.