Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — FGV 2023
Direito Tributário›Tributos Federais
Código
fg067948
Banca
FGV
Órgão
Receita Federal
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor-Fiscal (tarde)
Entre as opções de atividades abaixo elencadas, assinale a única que corresponde a uma hipótese de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
AO preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta a consumidor
BA confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina.
CO preparo de produtos alimentares acondicionados em embalagens especiais de apresentação para revenda ao comércio varejista.
DA manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica.
EA montagem de óculos, mediante receita médica.
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GabaritoC — O preparo de produtos alimentares acondicionados em embalagens especiais de apresentação para revenda ao comércio varejista.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – Hipóteses de Incidência
Gabarito: letra C. O IPI incide sobre produtos industrializados, mas o regulamento (RIPI – Decreto 7.212/2010) exclui determinadas atividades que, embora aparentem industrialização, não são consideradas como tal para fins de incidência do imposto. A única alternativa que descreve uma operação que se caracteriza como industrialização é o preparo de produtos alimentares em embalagens especiais destinadas à revenda ao comércio varejista (alternativa C).
A questão testa o conhecimento do que é considerado “industrialização” para o IPI e quais as exclusões legais. O RIPI estabelece que não se considera industrialização:
O preparo de alimentos e bebidas para consumo imediato em restaurantes, bares e similares (exclui A);
A confecção de vestuário por encomenda direta do consumidor (exclui B);
A manipulação de medicamentos em farmácia, ainda que mediante receita (exclui D);
A montagem de óculos mediante receita médica (exclui E).
Já o preparo de produtos alimentares acondicionados em embalagens especiais de apresentação para revenda ao comércio varejista é sim uma operação de industrialização, sujeita ao IPI, pois envolve a transformação do produto para comercialização em larga escala (envasamento, rotulagem, etc.).
Atividade
Caracterização para o IPI
Fundamento Legal (RIPI)
Incidência do IPI
Preparo de refrigerantes em bares/restaurantes para venda direta ao consumidor
Preparo para consumo imediato
Exclusão expressa
Não incide
Confecção de vestuário por encomenda direta do consumidor em oficina
Prestação de serviço sob medida
Exclusão expressa
Não incide
Preparo de produtos alimentares em embalagens especiais para revenda ao comércio varejista
Industrialização (transformação e embalagem para escala)
Inclusão como industrialização
Incidência (GABARITO)
Manipulação de medicamentos em farmácia mediante receita
Manipulação farmacêutica
Exclusão expressa
Não incide
Montagem de óculos mediante receita médica
Montagem sob encomenda
Exclusão expressa
Não incide
Alternativa A — ❌ Incorreta
O preparo de refrigerantes em bares, restaurantes e estabelecimentos similares para venda direta ao consumidor é considerado preparo para consumo imediato, não industrialização. O RIPI exclui expressamente essa hipótese.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A confecção de vestuário por encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina, não é industrialização. É considerada prestação de serviço de confecção sob medida, fora do campo de incidência do IPI.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O preparo de produtos alimentares acondicionados em embalagens especiais de apresentação para revenda ao comércio varejista configura industrialização. O produto é transformado e embalado para comercialização em escala, incidindo o IPI.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A manipulação em farmácia de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica, para venda direta ao consumidor não é considerada industrialização. A farmácia não é equiparada a estabelecimento industrial para esse fim.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A montagem de óculos mediante receita médica não é industrialização. É considerada atividade de serviço, sendo excluída da incidência do IPI.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere diversas atividades que, à primeira vista, parecem envolver transformação de produtos (preparo de alimentos, confecção, manipulação, montagem). O candidato desatento pode assinalar qualquer uma delas. A chave é lembrar que o RIPI exclui todas as opções, exceto a preparação de alimentos em embalagem para revenda, que é típica industrialização.