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Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — FGV 2023

Direito TributárioTributos Federais
Código
fg067950
Banca
FGV
Órgão
Receita Federal
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor-Fiscal (tarde)
A sociedade empresária Theta Ltda. pretende estabelecer entre seus empregados um programa de incentivo a doações ao Fundo de Amparo à Criança e ao Adolescente. Segundo esse programa, a sociedade antecipa ao Fundo de Amparo o valor correspondente à doação voluntária que o empregado desejar realizar. Por sua vez, o empregado deverá reembolsar à sociedade o valor da doação antecipado, no ano seguinte, em cinco parcelas, devidamente atualizadas monetariamente e a juros baixíssimos, mediante desconto em folha de pagamento.Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
  1. ATal pagamento da sociedade ao Fundo de Amparo no lugar do empregado será considerado adiantamento de salário, submetendo-se à tributação pelo IRPF.
  2. BHavendo uma operação de mútuo feneratício entre a sociedade e seu empregado, sobre tal operação deverá incidir o IOF.
  3. CPor se tratar de uma doação do empregado ao Fundo de Amparo, não incide tributação por impostos federais na operação entre a sociedade e o empregado, mas apenas a tributação pelo ITCMD, de competência estadual.
  4. DApesar de se tratar de uma operação de empréstimo com a cobrança de encargos entre a sociedade e o empregado, tais encargos não serão registrados como receita financeira da pessoa jurídica.
  5. EA devolução do valor principal emprestado, sem os encargos, constitui receita para a pessoa jurídica empregadora.
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GabaritoB — Havendo uma operação de mútuo feneratício entre a sociedade e seu empregado, sobre tal operação deverá incidir o IOF.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Programa de incentivo a doações – natureza jurídica e tributação

Gabarito: letra B. A operação entre a empresa e o empregado configura mútuo feneratício (empréstimo com juros), sobre o qual incide o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), conforme a regra geral de incidência sobre operações de crédito. As demais alternativas apresentam equívocos.

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que o pagamento ao fundo pelo empregador é adiantamento de salário, sujeito a IRPF. Na realidade, a empresa adianta o valor a título de empréstimo, não de salário – o empregado reembolsa com juros. Não há acréscimo patrimonial definitivo ao empregado, portanto não incide IRPF nesse momento.

Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A relação entre empresa e empregado é de mútuo feneratício (empréstimo com encargos financeiros). O IOF incide sobre operações de crédito, conforme o Decreto 6.306/2007 (Regulamento do IOF) e o art. 63 do CTN. A operação se enquadra perfeitamente no fato gerador do IOF, não havendo isenção específica para esse tipo de empréstimo.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Alega que a operação entre sociedade e empregado é uma doação, sujeita apenas ao ITCMD (estadual). Equívoco: a doação ocorre entre o empregado e o Fundo; já a empresa e o empregado realizam um empréstimo. O ITCMD é devido na doação (pelo donatário ou doador, conforme legislação), mas não se aplica ao mútuo. A transação empresa-empregado não é gratuita.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Diz que os encargos cobrados (juros e correção) não são registrados como receita financeira. Na contabilidade, a empresa credora deve reconhecer os juros como receita financeira (receita operacional ou não operacional, conforme o caso), sujeita à tributação (IRPJ/CSLL). A afirmação contraria a legislação contábil e tributária.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Afirma que a devolução do principal (sem encargos) constitui receita para a empresa. O principal é mero reembolso do valor emprestado – não gera receita, pois não há acréscimo patrimonial. Apenas os juros e encargos são receita. A alternativa confunde repagamento de dívida com ingresso de receita.

Gabarito: letra B.

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