Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal — FGV 2023

Medida Cautelar Fiscal (Lei nº 8.397/1992)

Gabarito: letra B — sequência V, V, F. Segundo a Lei nº 8.397/1992, a primeira e a segunda afirmativas são verdadeiras; a terceira é falsa, pois o indeferimento da medida cautelar não impede a propositura da execução fiscal.

Primeira afirmativa — ✅ Verdadeira

A indisponibilidade de bens na medida cautelar fiscal contra pessoa jurídica recai sobre os bens do ativo permanente. A Lei nº 8.397/1992 estabelece que a indisponibilidade atinge o ativo permanente do devedor, ressalvadas as hipóteses de bens de terceiros em fraude. Assim, a afirmativa está correta.

Segunda afirmativa — ✅ Verdadeira

A medida cautelar fiscal pode ser substituída, a qualquer tempo, pelo seguro garantia, desde que a Fazenda Pública seja ouvida sobre o pedido. A lei prevê expressamente essa possibilidade, com a oitiva obrigatória da Fazenda, o que torna a afirmativa verdadeira.

Terceira afirmativa — ❌ Falsa

O indeferimento da medida cautelar fiscal não obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa. A lei determina que o indeferimento não impede a execução, sendo a cautelar um instrumento autônomo. Portanto, a afirmativa é falsa.

Conclusão: sequência V, V, F → letra B.