Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — FGV 2023
Direito Tributário›Tributos Federais
Código
fg067958
Banca
FGV
Órgão
Receita Federal
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor-Fiscal (tarde)
Auditores-fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) dirigem-se até certo terreno de marinha situado em área urbana, mas dedicado ao cultivo de hortaliças orgânicas, em uma ação de fiscalização tributária acerca da cobrança do ITR. Ao chegarem lá, são desacatados no exercício de sua função fiscal pelo foreiro José, que impede seu ingresso no imóvel.Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
APor ser de propriedade da União, não incide o ITR sobre o imóvel dado em contrato de aforamento.
BPor estar o imóvel localizado em área urbana, deve sobre ele incidir o IPTU, e não o ITR.
CO mero foreiro não pode ser contribuinte de ITR.
DOs auditores-fiscais da SERFB poderiam requisitar o auxílio da guarda municipal do local em que está situado o imóvel.
EA fiscalização do ITR compete aos agentes tributários municipais, e não aos federais.
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GabaritoD — Os auditores-fiscais da SERFB poderiam requisitar o auxílio da guarda municipal do local em que está situado o imóvel.
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ITR – Incidência e Fiscalização
Gabarito: letra D. Os auditores-fiscais da Receita Federal podem requisitar o auxílio da guarda municipal como força pública para exercer a fiscalização, conforme a legislação tributária (CTN e Lei 10.593/2002). As demais alternativas estão incorretas: o ITR incide sobre o domínio útil do foreiro, mesmo em terreno de marinha; a localização urbana não desnatura o ITR se a área é utilizada para atividade rural; o foreiro é contribuinte; e a fiscalização é federal, não municipal.
Alternativa
Afirmativa
Análise
Status
A
Por ser de propriedade da União, não incide o ITR sobre o imóvel dado em contrato de aforamento.
O ITR incide sobre o domínio útil ou posse (CTN, art. 29); o foreiro é contribuinte, mesmo em terreno de marinha.
❌ Incorreta
B
Por estar o imóvel localizado em área urbana, deve sobre ele incidir o IPTU, e não o ITR.
A destinação rural (cultivo de hortaliças) prevalece sobre a localização; o imóvel é rural para fins tributários (CTN, art. 15).
❌ Incorreta
C
O mero foreiro não pode ser contribuinte de ITR.
O foreiro, como titular do domínio útil, é contribuinte do ITR (CTN, art. 29).
❌ Incorreta
D
Os auditores-fiscais da SERFB poderiam requisitar o auxílio da guarda municipal do local em que está situado o imóvel.
A fiscalização federal pode requisitar força pública, inclusive guarda municipal (CTN, arts. 194 e 200; Lei 10.593/2002).
✅ Correta (Gabarito)
E
A fiscalização do ITR compete aos agentes tributários municipais, e não aos federais.
A fiscalização do ITR é federal, realizada pela SERFB; o IPTU é municipal.
❌ Incorreta
ITR (Imposto Territorial Rural)
1Incidência
Domínio útil (foreiro)
Posse a qualquer título
Mesmo em terreno de marinha
Mesmo em área urbana (uso rural)
2Contribuinte
Proprietário
Titular do domínio útil
Possuidor
3Fiscalização
Federal (SERFB)
Pode requisitar força pública
Guarda municipal
Polícia
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A propriedade do imóvel pertencer à União não afasta a incidência do ITR quando há contrato de aforamento. O imposto incide sobre o domínio útil ou a posse, nos termos do CTN (art. 29). O foreiro, como titular do domínio útil, é o contribuinte. Portanto, a afirmação está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A localização em área urbana, por si só, não determina a incidência do IPTU. Se o imóvel é utilizado para exploração agrícola, pastoril ou horticultura (como o cultivo de hortaliças), ele é considerado rural para fins tributários, sujeitando-se ao ITR (CTN, art. 15). Além disso, terrenos de marinha são bens da União, o que reforça a competência federal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O foreiro, como possuidor do domínio útil, enquadra-se no conceito de contribuinte do ITR (CTN, art. 29: "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título"). Logo, pode ser contribuinte.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, no exercício da fiscalização tributária, podem requisitar o auxílio da força pública, incluindo a guarda municipal, para garantir o acesso ao imóvel e a segurança dos trabalhos. Essa prerrogativa decorre do CTN (arts. 194 e 200) e da Lei 10.593/2002, que rege a carreira de auditor-fiscal. A guarda municipal, como órgão de segurança local, é apta a prestar esse apoio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A fiscalização do ITR é de competência federal, realizada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB), e não pelos agentes municipais. O IPTU é que é de competência municipal.