Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FGV 2023

Direito Tributário – Parafiscalidade e Anuidades de Conselhos Profissionais

Gabarito: letra B. A lei federal que institui o Conselho e delega a fixação do valor das anuidades (com teto de R$500), bem como a fiscalização e cobrança, constitui fenômeno de parafiscalidade, que é a transferência da capacidade tributária ativa a entidade paraestatal, admitida pelo ordenamento (art. 149 da CF). A delegação com parâmetro legal (teto) não viola o princípio da legalidade, conforme STF Tese 540, que exige parâmetro legal – aqui presente.

A questão exige distinguir a delegação da fixação do valor (que deve ter parâmetro legal) da delegação da arrecadação e fiscalização (parafiscalidade, permitida). Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei violou o princípio da legalidade ao conferir à Diretoria o poder de fixar o valor das anuidades. Porém, a lei estabeleceu um teto máximo (R$500), que funciona como parâmetro legal. O STF, na Tese 540 de repercussão geral, considera inconstitucional a delegação sem parâmetro legal, o que não é o caso:

STF Tese 540: É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos.

Portanto, a existência de um teto fixado em lei torna a delegação compatível com o princípio da legalidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei federal, ao atribuir ao Conselho Profissional a arrecadação, fiscalização e cobrança das anuidades, transfere a capacidade tributária ativa para essa entidade. Esse fenômeno é a parafiscalidade, plenamente admitida no direito brasileiro, especialmente para as contribuições de interesse das categorias profissionais (art. 149 da CF). O Conselho funciona como sujeito ativo da obrigação tributária, embora não integre a administração tributária direta. A doutrina e a jurisprudência (STF RE 647885) reconhecem essa possibilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a lei não poderia atribuir a fiscalização e cobrança ao Conselho por ele não ser parte da administração tributária federal. Errado: a parafiscalidade permite exatamente que entidades como os conselhos profissionais (autarquias especiais) realizem essas atividades, mesmo não sendo a Receita Federal. O art. 149 da CF autoriza a União a instituir contribuições e delegar sua administração a essas entidades.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a cobrança poderia ser delegada, mas não a fiscalização. Errado: a parafiscalidade abrange tanto a fiscalização quanto a cobrança. Ambas são faces da capacidade tributária ativa. Não há restrição legal que separe essas atribuições.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a fiscalização e cobrança não poderiam ser feitas por funcionários celetistas do Conselho por não serem agentes da Receita Federal. Errado: os funcionários do Conselho, contratados sob o regime celetista, exercem atividades administrativas em nome do Conselho (pessoa jurídica de direito público). A lei pode autorizá-los a realizar tais tarefas, sem necessidade de vínculo com a Receita Federal. A parafiscalidade prescinde da atuação direta da administração tributária central.

Gabarito: letra B – a lei federal consubstancia a parafiscalidade, admitida no ordenamento, sem violar o princípio da legalidade.