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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FGV 2023

Direito TributárioTributos Municipais
Código
fg067961
Banca
FGV
Órgão
Receita Federal
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor-Fiscal (tarde)
Instituição financeira pública que atua em regime de livre concorrência, estruturada como empresa pública federal, foi surpreendida com a cobrança feita diretamente a ela, por parte do Município Alfa, de IPTU e de taxa de coleta domiciliar de lixo sobre imóvel de propriedade da União arrendado por tal empresa pública e onde se encontra sua sede nacional.Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
  1. AO IPTU não poderia ser cobrado diretamente de tal empresa, em razão da imunidade tributária recíproca de que gozam as empresas públicas federais.
  2. BO IPTU não poderia ser cobrado diretamente de tal empresa, uma vez que a União, proprietária do imóvel, é ente federado que goza de imunidade tributária.
  3. CO IPTU poderia ser cobrado diretamente de tal empresa, desde que mediante previsão no contrato de arrendamento celebrado entre a União e a empresa pública federal.
  4. DA taxa de coleta de lixo domiciliar não poderia ser cobrada diretamente de tal empresa, por ser a União, proprietária do imóvel, ente federado que goza de imunidade tributária.
  5. EA taxa de coleta de lixo domiciliar poderia ser cobrada diretamente da União, proprietária do imóvel.
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GabaritoE — A taxa de coleta de lixo domiciliar poderia ser cobrada diretamente da União, proprietária do imóvel.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imunidade Recíproca e Cobrança de IPTU e Taxas

Gabarito: letra E. A imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, a) proíbe a instituição de impostos entre os entes federados, mas não se estende a taxas. No caso, o IPTU pode ser cobrado diretamente da empresa pública arrendatária porque esta explora atividade econômica em regime de livre concorrência, o que afasta a imunidade (STF, Tema 385). Já a taxa de coleta de lixo, por não ser imposto, pode ser cobrada do proprietário do imóvel (a União), independentemente da imunidade recíproca.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A imunidade recíproca não se aplica a empresas públicas que exercem atividade econômica em regime de livre concorrência. O STF, no Tema 385, firmou que a imunidade não se estende a arrendatário de imóvel público que explora atividade com fins lucrativos. Assim, o IPTU pode ser cobrado diretamente da empresa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A imunidade recíproca protege a União, mas não impede a cobrança de IPTU do arrendatário que explora atividade econômica. O proprietário (União) é imune, mas o contribuinte do IPTU pode ser o possuidor (art. 34 do CTN). A empresa, como possuidora, não goza da imunidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A cobrança do IPTU independe de previsão contratual. A obrigação tributária decorre da lei, sendo o contribuinte o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título. O contrato de arrendamento não pode criar ou afastar a incidência tributária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A imunidade recíproca abrange apenas os impostos (art. 150, VI, a, CF/88). As taxas não são alcançadas por essa imunidade. Portanto, a União, como proprietária, pode ser cobrada pela taxa de coleta de lixo. Além disso, a taxa é devida pelo proprietário ou pelo usuário do serviço, e a empresa arrendatária não é a contribuinte natural dessa taxa (a menos que a lei municipal a eleja como sujeito passivo). A afirmativa erra ao afirmar que a taxa não pode ser cobrada da empresa por causa da imunidade da União — o correto é que a taxa poderia ser cobrada da União.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A taxa de coleta domiciliar de lixo é uma taxa (espécie tributária não englobada pela imunidade recíproca dos impostos). O serviço é prestado ao imóvel, e o proprietário (União) é o contribuinte. Assim, o Município pode cobrar a taxa diretamente da União, independentemente da imunidade recíproca. O STF entende que a imunidade do art. 150, VI, a, limita-se aos impostos, não se estendendo às taxas.

Gabarito: letra E.

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