Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FGV 2023

Teoria Externa vs. Interna dos Direitos Fundamentais

Gabarito: letra A. A teoria externa dos direitos fundamentais sustenta que o direito tem um conteúdo prima facie (provisório), que só se torna definitivo após a consideração das restrições impostas por outros direitos ou interesses constitucionais. A descrição do professor – direitos colidentes, cuja individualização e solução dependem da identificação de restrições – enquadra-se perfeitamente nessa teoria (Alexy, Robert Alexy).

A doutrina distingue duas correntes principais:

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

“externa, segundo a qual o direito fundamental apresenta um conteúdo prima facie, que antecede a posição definitiva, somente delineada após a identificação das restrições que deve sofrer.”

A alternativa descreve exatamente a teoria externa: o direito é prima facie, e a posição definitiva surge após a ponderação com outros direitos/restrições. É a visão de autores como Robert Alexy.

Alternativa B — ❌ Incorreta

“externa, segundo a qual a máxima de concordância prática entre os direitos fundamentais se torna efetiva quando, em caso de colisão, é identificado, entre os sentidos imanentes de cada qual, o que deve preponderar.”

Erro: Menciona “sentidos imanentes”, que é conceito da teoria interna. Na teoria externa, a concordância prática (ponderação) atua sobre o conteúdo prima facie, não sobre sentidos imanentes. A banca trocou os conceitos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

“interna, que encampa a dualidade existencial entre direito e restrição, apregoando a necessidade da ponderação de interesses para identificar a solução para a colisão entre direitos fundamentais em um caso concreto.”

Erro: A teoria interna nega a dualidade direito/restrição; para ela, a restrição é interna ao direito. Além disso, a ponderação é típica da teoria externa, não da interna (que usa limites imanentes).

Alternativa D — ❌ Incorreta

“interna, segundo a qual o direito fundamental possui um sentido imanente, assumindo contornos provisórios até o surgimento da colisão a ser superada, momento em que serão consideradas as restrições que influirão no surgimento da posição definitiva.”

Erro: Na teoria interna, o conteúdo é definitivo desde o início, não provisório. A descrição de “contornos provisórios” e “posição definitiva após restrições” é própria da teoria externa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

“interna, segundo a qual os direitos fundamentais ocupam posições definitivas, de modo que quaisquer restrições que lhes sejam impostas em caso de colisão devem ser argumentativamente justificadas com base na relevância do bem jurídico tutelado.”

Erro: A teoria interna realmente defende posições definitivas, mas a justificação argumentativa de restrições (ponderação) é mais associada à teoria externa. A afirmação é contraditória: se as posições são definitivas, a colisão não gera restrição externa, mas sim a verificação de que um direito não abrange a situação. A banca mistura elementos das duas teorias.

Gabarito: letra A.