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Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN — FGV 2023

Direito ConstitucionalAção Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN
Código
fg067972
Banca
FGV
Órgão
Receita Federal
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor-Fiscal (tarde)
O Partido Político Alfa, que contava com representantes apenas na Câmara dos Deputados, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Medida Provisória nº X. No curso do processo de controle concentrado de constitucionalidade, a Medida Provisória nº X foi convertida, sem qualquer alteração de forma e conteúdo, na Lei nº Y. Apesar dessa conversão, o Partido Político Alfa não promoveu o aditamento da petição inicial, o que não configurou óbice a que o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciasse o mérito da causa.À luz da sistemática afeta ao controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que a narrativa acima
  1. Anão apresenta qualquer irregularidade.
  2. Bapresenta irregularidade apenas em relação à legitimidade ativa para o ajuizamento da ADI, o que não poderia ter sido feito por Alfa.
  3. Capresenta irregularidade apenas em relação ao não aditamento da inicial, que deveria ter ocorrido, e ao julgamento pelo STF, que não deveria ser realizado.
  4. Dapresenta irregularidade apenas em relação à apreciação do mérito pelo STF, pois, em se tratando de medida provisória, a análise deveria permanecer adstrita ao plano liminar.
  5. Eapresenta irregularidade em relação ao objeto inicial, já que a medida provisória, em razão da precariedade da sua vigência, não pode ser impugnada por esse meio, e, de modo correlato, em relação aos desdobramentos subsequentes.
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GabaritoA — não apresenta qualquer irregularidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle Concentrado de Constitucionalidade — ADI e Conversão de MP em Lei

Gabarito: letra A. A narrativa não apresenta qualquer irregularidade. O partido político com representação apenas na Câmara dos Deputados possui legitimidade ativa para propor ADI, nos termos do art. 103, VIII, da Constituição Federal, que exige representação no Congresso Nacional (composto pela Câmara e pelo Senado). Além disso, a jurisprudência do STF consolidou que, se a medida provisória é convertida em lei sem alterações no conteúdo, a ação direta prossegue normalmente, sendo desnecessário aditamento da petição inicial, podendo o STF julgar o mérito.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A legitimidade ativa do partido é regular (art. 103, VIII, CF: "partido político com representação no Congresso Nacional"). A existência de representantes apenas na Câmara dos Deputados não afasta a legitimidade, pois a Câmara integra o Congresso Nacional. Quanto à conversão da MP em lei sem alteração, o STF entende que o objeto da ADI permanece o mesmo, não havendo necessidade de aditamento. O Tribunal pode julgar o mérito da ação. Portanto, a narrativa é inteiramente regular.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma irregularidade na legitimidade ativa. Contudo, o partido político com representação no Congresso Nacional (ainda que apenas na Câmara) é legitimado universal para a ADI, conforme interpretação do art. 103, VIII, da CF. Não há exigência de representação em ambas as Casas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que o não aditamento e o julgamento pelo STF seriam irregulares. Ocorre que, quando a MP é convertida em lei sem modificações, a ADI não perde seu objeto; o STF admite o prosseguimento do feito sem necessidade de aditamento (precedentes: ADI 2.213, ADI 2.980). Logo, o julgamento de mérito é plenamente possível.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o STF deveria limitar-se à análise liminar, pois se trata de MP. Todavia, a ADI pode ter seu mérito julgado mesmo após a conversão da MP em lei. A jurisprudência do STF não impõe essa restrição; a ação pode prosseguir até o julgamento definitivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que a MP não pode ser impugnada por ADI. A medida provisória é ato normativo primário com força de lei e pode ser objeto de ADI (art. 102, I, 'a', CF). Além disso, a conversão em lei sem alterações não gera irregularidades nos desdobramentos subsequentes; o STF pode julgar a ação.

Gabarito: letra A — a narrativa é regular em todos os aspectos.

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