Questão de Comércio Internacional (Exterior) — Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro — FGV 2023
Comércio Internacional (Exterior)›Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro
Código
fg067981
Banca
FGV
Órgão
Receita Federal
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor-Fiscal (tarde)
Em relação às características que distinguem os regimes aduaneiros especiais dos regimes aduaneiros aplicados em áreas específicas, é correto afirmar que
Ano primeiro caso, são dispensados todos os tributos federais e estaduais, enquanto no segundo, apenas os federais.
Bos primeiros são direcionados a produtos importados, enquanto os segundos beneficiam apenas pessoas jurídicas.
Cos benefícios no primeiro caso são direcionados a mercadorias; no segundo, dirigem-se a cidades ou áreas delimitadas por lei.
Dos regimes aduaneiros especiais são espécies de incentivos fiscais, enquanto os aplicados em áreas específicas são apenas benefícios fiscais.
Eos primeiros gozam apenas de incentivos federais, enquanto os segundos buscam melhorar as condições de vida dos povos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — os benefícios no primeiro caso são direcionados a mercadorias; no segundo, dirigem-se a cidades ou áreas delimitadas por lei.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regimes Aduaneiros Especiais vs. Aplicados em Áreas Específicas
Gabarito: Letra C. Os regimes aduaneiros especiais (RAAE) concedem benefícios vinculados a mercadorias específicas, enquanto os regimes aplicados em áreas específicas (Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio) direcionam os benefícios ao território delimitado por lei. A legislação aduaneira, ao tratar de regimes especiais como o de aperfeiçoamento, refere-se expressamente a "bens materiais" (Art. 90 da LC que institui o IBS e a CBS), evidenciando o foco na mercadoria.
A banca testa a capacidade de distinguir o objeto do benefício: no RAAE, a vantagem acompanha o bem (importado ou nacional) que preenche os requisitos; nas áreas específicas, o benefício é territorial, aplicando-se a todas as operações dentro daquela região.
Característica
Regimes Aduaneiros Especiais
Regimes Aplicados em Áreas Específicas
Objeto do benefício
Mercadorias específicas (bens materiais)
Cidades ou áreas delimitadas por lei
Natureza do incentivo
Vinculado ao bem que preenche os requisitos
Territorial, aplica-se a todas as operações na região
Afirma que, nos regimes especiais, são dispensados "todos os tributos federais e estaduais", enquanto nas áreas específicas apenas os federais. Erro: a dispensa de tributos varia conforme o regime e a legislação; não há uma regra geral de dispensa de "todos" os tributos. Ademais, ambos os regimes podem envolver tributos federais e estaduais (ex.: ICMS na Zona Franca de Manaus).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que os regimes especiais são direcionados a "produtos importados" e os de áreas específicas beneficiam "apenas pessoas jurídicas". Erro: regimes especiais (ex.: drawback) podem abranger tanto produtos importados quanto nacionais (aquisição no mercado interno). Já as áreas específicas beneficiam pessoas jurídicas, mas também podem beneficiar pessoas físicas em alguns casos (ex.: compras em lojas francas). O que distingue os regimes não é o tipo de beneficiário.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que os benefícios no primeiro caso (regimes especiais) são direcionados a mercadorias, enquanto no segundo (áreas específicas) dirigem-se a cidades ou áreas delimitadas por lei. Essa é a distinção central. Os regimes especiais (drawback, admissão temporária, entreposto aduaneiro) suspendem ou isentam tributos sobre bens específicos que passam por operações determinadas. Já os de áreas específicas (Zona Franca de Manaus, ALC, ZPE) concedem incentivos fiscais a todos os estabelecimentos localizados naquela região, independentemente da mercadoria, desde que cumpram as regras da área. A legislação citada no contexto (Art. 90 da LC que institui IBS/CBS) trata de "bens materiais submetidos a regime aduaneiro especial", confirmando o vínculo com a mercadoria.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que regimes especiais são "espécies de incentivos fiscais" e os de áreas específicas são "apenas benefícios fiscais". Erro: ambos são espécies de incentivos/benefícios fiscais; não há hierarquia ou classificação que os distinga dessa forma. A diferença não está na nomenclatura, mas no objeto do benefício.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que regimes especiais gozam "apenas de incentivos federais" e os de áreas específicas buscam "melhorar as condições de vida dos povos". Erro: regimes especiais podem envolver incentivos federais (II, IPI, PIS/COFINS) e, dependendo do regime, também estaduais (ICMS). Quanto às áreas específicas, embora possam ter objetivos de desenvolvimento regional, a afirmação de que "buscam melhorar as condições de vida dos povos" é genérica e não é a característica distintiva.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, lembre-se: RAAE = benefício sobre a mercadoria (ex.: drawback suspende tributos sobre insumos importados que serão exportados); áreas específicas = benefício sobre o local (ex.: Zona Franca de Manaus beneficia empresas lá instaladas). Na prova, pergunte-se: "o benefício está vinculado ao produto ou ao território?"