Questão de Comércio Internacional (Exterior) — Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro — FGV 2023
Comércio Internacional (Exterior)›Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro
Código
fg067984
Banca
FGV
Órgão
Receita Federal
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Auditor-Fiscal (tarde)
As atividades exercidas pelas alfândegas e pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, no que se refere ao controle e à fiscalização das operações típicas de comércio exterior, têm precedência sobre as atividades desenvolvidas pelas demais autoridades do país,
A) exceto nos casos de apreensão, em flagrante, de mercadoria pela Polícia Federal.
Bexcetuadas as autoridades de saúde, nos casos de produtos químicos e alimentícios.
Cnos limites estabelecidos pelo Ministro da Fazenda, conforme dispõe a Constituição.
Dnos termos e nos limites estabelecidos por lei ordinária ou por Medida Provisória.
Esempre que se manifestarem interesses conflitantes sobre fatos de natureza fiscal.
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GabaritoE — sempre que se manifestarem interesses conflitantes sobre fatos de natureza fiscal.
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Precedência da autoridade aduaneira no comércio exterior
Gabarito: letra E. A precedência das alfândegas e dos Auditores-Fiscais da Receita Federal sobre as demais autoridades em operações de comércio exterior ocorre especificamente quando há interesses conflitantes sobre fatos de natureza fiscal. Esse é o entendimento consolidado, expresso no princípio de que a autoridade aduaneira tem primazia nos portos, aeroportos e pontos de fronteira em matéria tributária e aduaneira.
A questão exige identificar em que hipótese essa precedência se aplica. A alternativa E é a única que descreve corretamente o critério: conflitos de natureza fiscal. As demais trazem exceções ou limitações inexistentes.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não há precedência em caso de apreensão em flagrante pela Polícia Federal. Não há essa exceção genérica. A Polícia Federal pode atuar em crimes, mas a precedência aduaneira permanece no âmbito fiscal e aduaneiro, sem exclusão automática.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Excetua as autoridades de saúde quanto a produtos químicos e alimentícios. A precedência da Receita não é afastada por essas autoridades; há coordenação, mas a preeminência fiscal se mantém na seara tributária.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Limita a precedência aos limites estabelecidos pelo Ministro da Fazenda. A precedência decorre de lei, não de ato ministerial. O Ministro não fixa limites à precedência desse modo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona a precedência aos termos e limites de lei ordinária ou MP. Embora a lei discipline, essa alternativa é genérica demais e não capta o elemento central: o conflito de interesses fiscais como critério. A lei estabelece a precedência, mas a alternativa E é mais precisa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A precedência se aplica "sempre que se manifestarem interesses conflitantes sobre fatos de natureza fiscal". Esse é o critério correto: quando há conflito entre a autoridade aduaneira e outra autoridade acerca de matéria fiscal, prevalece a competência da Receita Federal e da alfândega. Consagra-se, assim, a primazia da autoridade aduaneira em sua área de atuação.
PEGA ESSA DICA!
A banca testa o conhecimento da hierarquia de competências no controle aduaneiro. Memorize que a precedência se dá em razão da natureza fiscal do conflito, e não por exceções setoriais (saúde, polícia) ou limitações ministeriais. Nas provas, o candidato deve identificar a hipótese de conflito como o gatilho para a prevalência.