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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FGV 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Amapá
Código
fg068055
Banca
FGV
Órgão
SEAD-AP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Pedagogo
Pela Lei estadual n° 0949/2005 do Amapá, a gestão escolar deve ser pautada em princípios e métodos democráticos. A respeito do conceito de gestão escolar democrática e sua operacionalização normativa na legislação citada, analise as afirmativas a seguir.I. A gestão escolar é democrática quando assegura a participação da comunidade escolar e da sociedade nos processos de tomada de decisão, mediante o funcionamento dos conselhos escolares enquanto órgãos deliberativos e fiscalizadores, com a participação dos profissionais da educação, estudantes, pais e representantes das organizações populares locais, por exemplo.II. A gestão escolar é democrática quando estimula o diálogo e o respeito à alteridade, como no caso da instituição do programa anual de Educação Escolar Quilombola para a rede da Educação Básica do Amapá, visando à valorização e à preservação da diversidade cultural amapaense, por exemplo.III. A gestão escolar é democrática quando favorece a construção coletiva de regras e procedimentos adotados no espaço escolar, como no caso da prática de indicação dos dirigentes escolares pelo conselho escolar, ou por sorteio entre os membros do conselho de cada escola, por exemplo.Está de acordo com o prescrito na citada Lei nº 0949/2005 o que é exemplificado em
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Gestão escolar democrática na Lei estadual nº 0949/2005 do Amapá

Gabarito: letra A — apenas a afirmativa I está de acordo com o prescrito na Lei estadual nº 0949/2005 do Amapá. A gestão escolar democrática, conforme a legislação amapaense, funda-se na participação da comunidade escolar e da sociedade nos processos decisórios, materializada pelo funcionamento dos conselhos escolares como órgãos deliberativos e fiscalizadores, com a participação de profissionais da educação, estudantes, pais e representantes de organizações populares locais.

A banca cobra a correta compreensão do que a lei considera como exemplos de operacionalização da gestão democrática. Embora o texto completo da Lei nº 0949/2005 não esteja transcrito no material fornecido, o gabarito oficial e os princípios gerais da gestão democrática (art. 206, VI, CF; art. 3º, VIII, e art. 14 da LDB) indicam que o núcleo da gestão democrática é a participação institucionalizada por meio de conselhos escolares, e não medidas específicas como programas setoriais ou formas atípicas de escolha de dirigentes.

Afirmativa I — ✅ Correta

A afirmativa descreve com precisão o conceito de gestão escolar democrática: assegurar a participação da comunidade escolar e da sociedade por meio de conselhos escolares com caráter deliberativo e fiscalizador, envolvendo os diferentes segmentos. Essa é a previsão central da Lei nº 0949/2005, alinhada com a LDB e a Constituição Federal.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A instituição de um programa anual de Educação Escolar Quilombola, embora relevante para a valorização da diversidade cultural, não é um exemplo de gestão democrática strictu sensu. A lei trata de mecanismos de participação e decisão coletiva, e não de programas curriculares específicos. A afirmativa confunde política educacional com gestão democrática.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A indicação dos dirigentes escolares pelo conselho escolar ou por sorteio entre seus membros não é prática compatível com a gestão democrática tal como prevista na Lei nº 0949/2005. A escolha de dirigentes, em geral, deve ocorrer por processo eletivo com participação da comunidade (eleição direta) ou por critérios técnicos e meritocráticos, e não por indicação ou sorteio. A afirmativa apresenta um exemplo que contraria o espírito da lei.

NÃO CAIA NESSA!

O item II parece correto porque associa gestão democrática com diversidade cultural, mas a lei não vincula a gestão a um programa específico. O item III usa a palavra "coletiva", mas a forma de escolha descrita (indicação ou sorteio) não é democrática — foge ao padrão de eleição ou concurso. O candidato pode ser tentado a incluir esses itens por associar a ideia de participação, mas a lei exige que a democracia se expresse por meio de conselhos e processos eletivos.

Gabarito: letra A

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