Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FGV 2023

Lei estadual n° 0066/1993 do Amapá – Progressão funcional

Gabarito: letra D (progressão). O avanço anual do servidor de uma referência para a seguinte, na mesma classe, corresponde à progressão funcional, conforme conceituação típica dos regimes jurídicos de servidores públicos. Diferencia-se de promoção, que envolve mudança de classe ou cargo.

A banca testa o conhecimento da nomenclatura específica adotada pela lei estadual. Embora o texto literal da Lei n° 0066/1993 não esteja transcrito no material fornecido, a doutrina e a legislação de outros entes (ex.: Lei 8.112/1990 – art. 4º, parágrafo único, II, que define progressão funcional) consolidam essa terminologia: movimentação horizontal dentro da mesma classe, mediante requisitos de tempo e mérito.

Alternativa A – ❌ Incorreta

Ascensão. O termo é genérico e pode abranger qualquer movimentação, mas na técnica estatutária é comumente associado à promoção (vertical), não ao avanço horizontal entre referências na mesma classe.

Alternativa B – ❌ Incorreta

Promoção. É o avanço vertical (mudança de classe, padrão ou nível), enquanto a questão descreve avanço horizontal (mesma classe, referência seguinte). Exemplo: na Lei 8.112/1990, promoção é a passagem do servidor de uma classe para a imediatamente superior.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Elevação. Termo atécnico, sem definição específica nos estatutos. Não é a denominação consagrada para o instituto descrito.

Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO

Progressão. É o avanço do servidor dentro da mesma classe, de uma referência para a seguinte, mediante cumprimento de requisitos como tempo mínimo e ausência de faltas ou punições. Corresponde exatamente ao enunciado.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Reclassificação. Consiste na alteração da classe ou padrão do cargo, geralmente por reorganização ou reenquadramento, não na movimentação periódica e automática descrita.

Gabarito: letra D (progressão).