Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — FGV 2023

Lei Estadual n° 1.907/2005 (Amapá) – Instâncias de Monitoramento do Plano Estadual de Educação

Gabarito: letra A. A Lei estadual n° 1.907/2005, que dispõe sobre o Plano Estadual de Educação do Amapá, estabelece como instâncias de acompanhamento contínuo e avaliação periódica da execução do plano e do cumprimento de suas metas as Secretarias de Estado da Educação e do Planejamento. Essas são as pastas diretamente responsáveis pela implementação das políticas educacionais e pela coordenação orçamentária e de planejamento, o que as torna os órgãos naturais para o monitoramento do plano.

A questão exige o conhecimento de qual ente estadual é incumbido desse papel fiscalizatório e avaliativo, conforme previsto na lei estadual específica. A alternativa correta reflete a estrutura administrativa típica dos estados, onde a secretaria de educação executa e a secretaria de planejamento acompanha os gastos e metas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa indica as Secretarias de Estado da Educação e do Planejamento. São exatamente essas as instâncias que, por suas atribuições institucionais, detêm a competência para o acompanhamento contínuo e a avaliação periódica da execução do Plano Estadual de Educação e de suas metas. A secretaria de educação é a executora principal das políticas educacionais; a secretaria de planejamento é responsável pela articulação orçamentária e pelo monitoramento de metas globais do governo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui o Ministério da Educação (MEC), que é órgão federal e não integra a estrutura do estado do Amapá. Embora o Conselho Estadual de Educação (CEE) possa ter funções consultivas e normativas, a lei estadual não o coloca, junto com o MEC, como instância de monitoramento do plano estadual. O MEC não participa diretamente da execução do plano estadual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona as Secretarias de Cultura e de Mobilização e Participação Social. Essas pastas não têm relação direta com a execução do Plano Estadual de Educação. A cultura pode ter interfaces, mas a responsabilidade primordial pela educação é da secretaria de educação, e o planejamento cabe à secretaria de planejamento, não à de cultura ou participação social.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Aponta o Fórum Estadual de Educação e a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. O Fórum Estadual de Educação pode ter papel de acompanhamento e proposição, mas a lei específica do Amapá não o designa como instância de monitoramento contínuo juntamente com a Comissão da Câmara dos Deputados – esta última é federal e não atua diretamente na execução do plano estadual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Cita a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado e a Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas. A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa tem função legislativa e fiscalizadora, mas não é instância executiva de monitoramento do plano. A Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas, embora relevante para políticas específicas, não é a instância designada para o acompanhamento geral do plano educacional estadual.

Gabarito: letra A