Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FGV 2023
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- fg068103
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEDUC-SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Ensino Fundamental e Médio (Educação Profissional) - Eixo 3 - Desenvolvimento Educacional e Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece, em seu Art. 68, que o programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir.I. Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.II. A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.III. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros: (i) respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;e (ii) capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.Está correto o que se afirma em:
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DIII, apenas.
- EII e III, apenas.