Questão de Pedagogia — Normas Educacionais dos Estados — FGV 2023
PedagogiaNormas Educacionais dos Estados
- Código
- fg068984
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Educacional (ANE) - Técnico-administrativo
Em relação aos recursos do programa repassados ao município, a Lei nº 21.777/2015, Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE-MG), define que
- Adestinam-se ao custeio do transporte escolar executado exclusivamente de forma direta pelo município.
- Bsaldos remanescentes superiores a 25% (vinte e cinco por cento) serão deduzidos no exercício seguinte.
- Cenquanto não utilizados, deverão ser aplicados na mesma instituição financeira em que foram depositados.
- Dsaldos remanescentes inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) não serão restituídos em caso de renovação.