Questão de Pedagogia — Normas Educacionais dos Estados — FGV 2023
PedagogiaNormas Educacionais dos Estados
- Código
- fg068987
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Educacional (ANE) - Técnico-administrativo
Determinado Município está interessado em participar do Programa Estadual de Transporte Escolar – PTE-MG, com o objetivo de obter a transferência de recursos financeiros para a realização do transporte escolar da rede estadual de ensino residentes na zona rural, no âmbito da Secretaria do Estado da Educação de Minas Gerais – SEE.Diante dessa situação hipotética, à luz da Lei Estadual nº 2.177/2015, tal ente federativo
- Adeverá inscrever-se no programa, mediante a assinatura de termo de compromisso a ser celebrado com o Estado, sem a intermediação da SEE e por tempo indeterminado.
- Bcaso preencha os requisitos legais, deverá inscrever-se no programa, mediante a assinatura de termo de parceria que terá vigência de um ano, sem a possibilidade de renovação por igual período.
- Ccaso venha a formalizar o termo de colaboração para tal finalidade, é possível a sua rescisão pelo Município a qualquer tempo, mediante a devida comunicação, hipótese em que não será necessária a manutenção do serviço até o término do ano letivo.
- Duma vez devidamente formalizada a inscrição, poderá a SEE, a qualquer tempo, promover a sua rescisão no caso de existir interesse público justificado, hipótese em que o Estado assumirá direta ou indiretamente o transporte dos alunos da rede estadual de ensino.