Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FGV 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- fg069045
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Técnico da Educação Básica (ATB)
Certa organização internacional almeja realizar uma doação para a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais para a execução de determinado projeto de interesse público, que é de grande relevância na respectiva área de atuação.Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que as normas constantes do Decreto nº 48.444/2022
- Anão são aplicáveis às doações realizadas por organizações internacionais.
- Bdevem ser aplicadas à doação almejada, ainda que tenha por objeto bens para unidade estadual de ensino efetuada por Caixa Escolar.
- Cnão podem ser aplicadas à doação almejada, pois versam apenas sobre as hipóteses de comodato.
- Ddevem ser aplicadas à doação almejada, que deve ser realizada de modo irrevogável e irretratável.