Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FGV 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Minas Gerais
Código
fg069045
Banca
FGV
Órgão
SEE-MG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Técnico da Educação Básica (ATB)
Certa organização internacional almeja realizar uma doação para a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais para a execução de determinado projeto de interesse público, que é de grande relevância na respectiva área de atuação.Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que as normas constantes do Decreto nº 48.444/2022
Anão são aplicáveis às doações realizadas por organizações internacionais.
Bdevem ser aplicadas à doação almejada, ainda que tenha por objeto bens para unidade estadual de ensino efetuada por Caixa Escolar.
Cnão podem ser aplicadas à doação almejada, pois versam apenas sobre as hipóteses de comodato.
Ddevem ser aplicadas à doação almejada, que deve ser realizada de modo irrevogável e irretratável.
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GabaritoD — devem ser aplicadas à doação almejada, que deve ser realizada de modo irrevogável e irretratável.
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Decreto nº 48.444/2022 - Doações a Secretaria de Educação de MG
Gabarito: letra D. O Decreto nº 48.444/2022 do Estado de Minas Gerais regula as doações destinadas à Administração Pública estadual, inclusive as provenientes de organizações internacionais, e exige que tais doações sejam realizadas de modo irrevogável e irretratável. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou de escopo.
Decreto nº 48.444/2022 (MG)
1Doações à Secretaria de Educação
Qualquer origem
Organizações internacionais
Nacionais
Características
Irrevogável
Irretratável
Não se aplica a
Caixa Escolar (entidade própria)
2Não versa sobre
Comodato (objeto diverso)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as normas do decreto não se aplicam a doações de organizações internacionais. Contudo, o decreto abrange doações de qualquer origem, inclusive internacionais, alinhado ao que prevê o art. 57 da Lei Federal nº 12.288/2010, que expressamente inclui doações de "organizações não governamentais, nacionais ou internacionais" e "fundos nacionais ou internacionais". Não há exclusão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que as normas devem ser aplicadas ainda que a doação tenha por objeto bens para unidade estadual de ensino efetuada por Caixa Escolar. A Caixa Escolar é entidade auxiliar com personalidade jurídica própria, e as doações a ela direcionadas podem seguir regime específico, não necessariamente o mesmo decreto. Ademais, a questão trata de doação diretamente à Secretaria, não via Caixa Escolar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que o decreto versa apenas sobre comodato, não sendo aplicável a doações. Na verdade, o decreto dispõe expressamente sobre doações, e não exclusivamente sobre comodato. A afirmação é desmentida pelo próprio objeto do decreto, que tem como foco as doações ao Estado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O decreto é plenamente aplicável à doação almejada e determina que ela seja realizada de forma irrevogável e irretratável. Essa é uma característica inerente às doações ao poder público, que visa garantir segurança jurídica e continuidade dos projetos de interesse público. Não se admite condição resolutiva ou arrependimento.