Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FGV 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Minas Gerais
Código
fg069047
Banca
FGV
Órgão
SEE-MG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Técnico da Educação Básica (ATB)
A Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais - SEE almeja realizar a transferência de recursos financeiros para as Caixas Escolares, objetivando a realização de projetos e atividades educacionais.Considerando o disposto tanto o Decreto nº 45.085/2009 quanto a Resolução SEE nº 3.670/2017, é correto afirmar que o instrumento a ser celebrado para tal finalidade é designado de
Atermo de fomento.
Btermo de parceria.
Ctermo de compromisso.
Dtermo de colaboração.
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GabaritoC — termo de compromisso.
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Transferência de Recursos para Caixas Escolares – Decreto nº 45.085/2009 e Resolução SEE nº 3.670/2017
Gabarito: letra C. O instrumento adequado para a transferência de recursos financeiros da Secretaria de Estado da Educação (SEE) para as Caixas Escolares em Minas Gerais é o termo de compromisso, conforme disciplinado pelo Decreto nº 45.085/2009 e pela Resolução SEE nº 3.670/2017. As demais alternativas se referem a instrumentos de parceria com organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014 – MROSC) ou com OSCIPs, que não se aplicam ao caso.
Alternativa A – ❌ Incorreta
Termo de fomento é o instrumento previsto no MROSC para transferência de recursos a organizações da sociedade civil quando a proposta decorre de iniciativa destas. Não é o instrumento utilizado com Caixas Escolares, que são unidades executoras da própria administração pública.
Alternativa B – ❌ Incorreta
Termo de parceria é o instrumento firmado com OSCIPs (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), regido pela Lei nº 9.790/1999. As Caixas Escolares são órgãos vinculados à SEE, e não OSCIPs.
Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO
O termo de compromisso é o instrumento específico para transferência de recursos às Caixas Escolares, conforme o Decreto nº 45.085/2009 e a Resolução SEE nº 3.670/2017. A Caixa Escolar é uma unidade executora que recebe recursos para projetos educacionais, e o termo de compromisso é o meio jurídico formal para essa descentralização.
Alternativa D – ❌ Incorreta
Termo de colaboração é previsto no MROSC para parcerias firmadas com organizações da sociedade civil quando o poder público chama para execução de política pública. Não se aplica a Caixas Escolares.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os instrumentos do MROSC (termos de fomento e colaboração) e o termo de compromisso, que é próprio da legislação mineira para Caixas Escolares. O candidato que conhece apenas a Lei 13.019/2014 tenderá a marcar A ou D; já os que lembram das parcerias com OSCIPs podem escolher B. A chave é saber que a Caixa Escolar não é uma entidade privada, mas uma unidade da própria administração estadual.