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Questão de Geografia — Hidrografia — FGV 2023

GeografiaHidrografia
Código
fg069199
Banca
FGV
Órgão
SEE-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Professor de Educação Básica (PEB) - Geografia
O Artigo 21, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988 determina que a instituição do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) é competência da União. Para instituir esse sistema, uma nova estrutura institucional foi introduzida ainda na década de 1990, a fim de oferecer uma resposta aos problemas socioambientais do passado.CASTRO, César Nunes de. Gestão das águas: experiência internacional e brasileira. Brasília. 2012. (Adaptado)À luz do atual marco regulatório para a gestão dos recursos hídricos em território brasileiro, analise as afirmativas a seguir.I. A gestão dos recursos hídricos é baseada em instrumentos de comando e controle (planos de bacia, autorização para captação e uso da água, entre outros) e em incentivos econômicos para o uso racional dos recursos hídricos (por exemplo: compensações financeiras).II. Os recursos hídricos são geridos de maneira autônoma por cada setor (agricultura, energia, saneamento e industrial), em consonância com seus próprios planos e prioridades, desde que seja feito o pagamento pelo uso da água.III. A descentralização integrada e participativa da gestão dos recursos hídricos foi estabelecida a partir da promulgação da Política Nacional de Recursos Hídricos, em janeiro de 1997, sobretudo com a criação de dois entes públicos: os comitês de bacia e as agências de água.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II e III.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Gestão de Recursos Hídricos no Brasil

Gabarito: letra C (I e III, apenas). A Constituição Federal atribui à União a competência para instituir o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (art. 21, XIX). A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) estabelece um modelo descentralizado, integrado e participativo, com instrumentos de comando e controle (planos de bacia, outorga) e econômicos (cobrança pelo uso da água). A afirmativa II é a única incorreta, pois propõe uma gestão setorial autônoma, contrária ao princípio da integração.

Afirmativa I — ✅ Correta

A gestão dos recursos hídricos no Brasil combina instrumentos de comando e controle (planos de bacia hidrográfica, outorga de direito de uso, enquadramento dos corpos d'água) com instrumentos econômicos (cobrança pelo uso da água, compensações financeiras como a CFURH). Esses instrumentos estão previstos na Lei 9.433/1997 e são aplicados pelo SINGREH. Portanto, a afirmativa está correta.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A afirmativa defende uma gestão autônoma por setor (agricultura, energia, saneamento, industrial), condicionada apenas ao pagamento pelo uso da água. Isso é incompatível com o modelo brasileiro, que adota a gestão integrada e descentralizada — a bacia hidrográfica como unidade de planejamento, com participação de todos os setores usuários, da sociedade civil e do poder público nos comitês de bacia. A cobrança pelo uso é um instrumento, não uma condição para a gestão setorial autônoma. A banca explora justamente essa confusão entre o caráter setorial (que não existe) e o princípio da integração.

Afirmativa III — ✅ Correta

A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997) instituiu o SINGREH e criou dois entes públicos essenciais para a descentralização: os comitês de bacia hidrográfica (fóruns deliberativos com representação tripartite) e as agências de água (executivas e financeiras). Esses entes operam de forma integrada e participativa, alinhados ao art. 21, XIX, da CF/88. A afirmativa está correta ao associar a descentralização à criação desses entes.

Gabarito: letra C — I e III, apenas.

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