Sistema Único de Saúde (SUS) – Universalização do Acesso
Gabarito: letra D. A principal novidade do SUS em relação ao sistema anterior foi transformar a saúde de um direito previdenciário (restrito a trabalhadores formais contribuintes) em um direito universal de todos os cidadãos, conforme o Art. 196 da CF/88, que estabelece a saúde como "direito de todos e dever do Estado". As demais alternativas não representam a inovação central do SUS.
Antes da Constituição de 1988, o acesso à saúde pública no Brasil era vinculado à previdência social: apenas os segurados e seus dependentes tinham direito à assistência médica oferecida pelo Estado (via IAPs/INPS). O SUS rompeu com esse modelo ao consagrar a saúde como direito de todos, independentemente de contribuição, ampliando radicalmente a categoria de sujeitos de direito.
Aspecto | Sistema Anterior (Pré-SUS) | Sistema Único de Saúde (SUS) | Inovação Central |
|---|
Base legal | Direito previdenciário (IAPs/INPS) | Direito constitucional universal (Art. 196 CF/88) | Mudança de paradigma jurídico |
Sujeitos de direito | Apenas trabalhadores formais contribuintes e dependentes | Todos os cidadãos (universal) | Alargamento da categoria de sujeitos |
Responsabilidade estatal | Limitada aos segurados | Dever do Estado para com todos | Ampliação da responsabilidade |
Acesso | Restrito (vinculado à contribuição) | Universal e igualitário | Democratização do acesso |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que houve "redução dos valores dos serviços médicos" como novidade. O SUS é gratuito e universal, mas a novidade não foi a redução de preços, e sim a universalização do acesso. O sistema anterior já oferecia serviços gratuitos para os segurados; o que mudou foi a abrangência, não o valor cobrado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que houve "diminuição da responsabilidade estatal na provisão de serviços sanitários". Na verdade, o SUS ampliou a responsabilidade do Estado, que passou a ser constitucionalmente obrigado a garantir saúde a todos (Art. 196 CF). Antes, o Estado só tinha dever de assistência médico-previdenciária para trabalhadores formais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que houve "ampliação da cobertura do sistema previdenciário como incentivo público ao setor privado". O SUS não é um sistema previdenciário, e sim um sistema público de saúde. A ampliação da cobertura se deu no âmbito da saúde pública, não previdenciária, e não visou incentivar o setor privado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa capta a essência da inovação: o alargamento da categoria de sujeitos de direito ao acesso à assistência médica. Antes do SUS, apenas os contribuintes da previdência social e seus dependentes tinham direito; com o SUS, todos os brasileiros (e estrangeiros em território nacional) passaram a ser titulares do direito à saúde, independentemente de contribuição. O Art. 196 da CF/88 consagra esse princípio:
Art. 196CF/88
Art. 196 — A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Gabarito: letra D.