História · FGV · 2023 | Questão sqc-fg069221

HistóriaPeríodo Colonial: produção de riqueza e escravismo

Código: fg069221
Banca: FGV
Órgão: SEE-MG
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Professor de Educação Básica (PEB) - História

Analise os itens a seguir.I. §1º Os ditos filhos menores ficarão em poder o sob a autoridade dos senhores de suas mães, os quais terão obrigação de criá-los e tratá-los até a idade de oito anos completos. Chegando o filho da escrava a esta idade, o senhor da mãe terá opção, ou de receber do Estado a indemnização de 600$000, ou de utilizar-se dos serviços do menor até a idade de 21 anos completos. No primeiro caso, o Governo receberá o menor, e lhe dará destino, em conformidade da presente lei.Lei Nº 2.040, de 28 de setembro de 1871II. § 10. São libertos os escravos de 60 anos de idade, completos antes e depois da data em que entrar em execução esta Lei; ficando, porém, obrigados, a título de indemnização pela sua alforria, a prestar serviços a seus ex-senhores pelo espaço de três anos.§ 13. Todos os libertos maiores de 60 anos, preenchido o tempo de serviço de que trata o § 10, continuarão em companhia de seus ex-senhores, que serão obrigados a alimentá-los, vesti-los, e tratá-los em suas moléstias, usufruindo os serviços compatíveis com as forças deles, salvo si preferirem obter em outra parte os meios de subsistência, e os Juízes de Órfãos os julgarem capazes de o fazer.Lei Nº 3.270, de 28 de setembro de 1885Com base nos trechos citados, assinale a opção que interpreta corretamente a legislação brasileira sobre o tema da escravidão entre 1871 e 1885.

AEm I e II, o governo brasileiro transfere aos proprietários de escravos a responsabilidade da regulamentação do sistema escravista no território.
BEm I, a responsabilidade do pagamento da indenização aos proprietários é eletiva, enquanto em II corresponde unicamente ao liberto.
CEm II, a livre escolha dos libertos pelos seus destinos é inexistente, enquanto em I o direito é garantido após a liberdade.
DEm I e II, o governo brasileiro assume a responsabilidade pela reparação material aos libertos de acordo com seus serviços prestados.

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GabaritoB — Em I, a responsabilidade do pagamento da indenização aos proprietários é eletiva, enquanto em II corresponde unicamente ao liberto.

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Legislação abolicionista: Lei do Ventre Livre (1871) e Lei dos Sexagenários (1885)

Gabarito: letra B. Em I (Lei 2.040/1871), a indenização ao proprietário é eletiva: o senhor opta entre receber 600$000 do Estado ou utilizar os serviços do menor até 21 anos. Em II (Lei 3.270/1885), a indenização é paga pelo próprio liberto, que deve prestar serviços por três anos. A alternativa B capta corretamente essa diferença.

A questão exige a interpretação comparativa dos dois marcos legais do processo de abolição gradual. Vejamos cada alternativa.

Critério	Lei do Ventre Livre (1871)	Lei dos Sexagenários (1885)
Quem indeniza	Estado (600$000)	O próprio liberto (serviços por 3 anos)
Opção do proprietário	Eletiva: receber do Estado ou usar serviços do menor	Nenhuma (indenização obrigatória pelo liberto)
Destino do liberto	Definido pelo senhor (menor) ou pelo Estado	Após 3 anos, pode optar por permanecer ou sair (se julgado capaz)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que em ambas as leis o governo transfere aos proprietários a responsabilidade pela regulamentação do sistema escravista. Na verdade, as leis estabelecem regras estatais — o governo indeniza em I e determina a prestação de serviços em II —, não transferindo a regulamentação aos senhores.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Em I, o texto diz: "o senhor da mãe terá opção, ou de receber do Estado a indemnização de 600$000, ou de utilizar-se dos serviços do menor até a idade de 21 anos completos." Portanto, a indenização é eletiva para o proprietário. Em II, a lei determina: "ficando, porém, obrigados, a título de indemnização pela sua alforria, a prestar serviços a seus ex-senhores pelo espaço de três anos." Aqui, a indenização é obrigação exclusiva do liberto. A alternativa descreve com precisão essa distinção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que em II a livre escolha dos libertos sobre seus destinos é inexistente, enquanto em I o direito é garantido após a liberdade. Em II, após os três anos de serviço, o liberto pode optar por permanecer com o ex-senhor ou sair, se julgado capaz pelos Juízes de Órfãos (§13). Há, portanto, alguma escolha. Em I, o direito de escolha do destino do menor cabe ao senhor, não ao liberto. A afirmativa inverte a situação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que em ambas o governo assume a reparação material aos libertos. Em I, o governo paga indenização ao senhor (não ao liberto). Em II, é o liberto que indeniza o senhor com serviços. O governo não repara materialmente os libertos em nenhum dos casos.

Gabarito: letra B.

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