Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — FGV 2023
Direito Tributário›Impostos Estaduais
Código
fg069340
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-MT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã
A competência tributária do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é deferida pela Constituição Federal de 1988 aos Estados e ao Distrito Federal.Acerca desse tributo e também à luz do entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
AO IPVA, desde que devidamente previstas as hipóteses de incidência em lei estadual instituidora do tributo, pode incidir sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos.
BOs Estados e Distrito Federal, ao exercerem a competência suplementar para legislar sobre IPVA, necessitam obedecer às regras gerais específicas sobre esse tributo presentes no Código Tributário Nacional.
CO IPVA poderá ter alíquotas mínimas fixadas pelo Congresso Nacional.
DA notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.
EA responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no Código de Trânsito Brasileiro, abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.
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GabaritoD — A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.
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IPVA – Competência, constituição do crédito e jurisprudência
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.320.825) de que a notificação do contribuinte para recolher o IPVA constitui definitivamente o crédito tributário, e o prazo prescricional para a execução fiscal inicia-se no dia seguinte ao vencimento. As demais alternativas incorrem em erros variados, conforme analisado a seguir.
IPVA
1Competência
Estados e DF (art. 155, I, 'c')
Exclusiva (não suplementar)
2Incidência
Veículos terrestres
Embarcações e aeronaves
3Alíquotas mínimas
Fixadas pelo Senado Federal
Congresso Nacional
4Constituição do crédito
Notificação do contribuinte
Lançamento de ofício
Crédito definitivo
Prazo prescricional: 5 anos
Início: dia seguinte ao vencimento
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Análise das alternativas
Alternativa A – ❌ Incorreta
Afirma que o IPVA pode incidir sobre veículos automotores terrestres, aquáticos e aéreos. Contudo, a Constituição Federal, ao atribuir competência aos Estados para instituir o IPVA (art. 155, I, 'c'), refere-se a "propriedade de veículos automotores". O entendimento doutrinário e jurisprudencial é que o imposto recai apenas sobre veículos automotores terrestres (de viação terrestre), não abrangendo embarcações e aeronaves. Portanto, a alternativa é excessivamente ampla e incorreta.
Alternativa B – ❌ Incorreta
A competência para legislar sobre IPVA é exclusiva dos Estados (art. 155, I, 'c', CF), e não concorrente. O termo "competência suplementar" é próprio da legislação concorrente (art. 24, CF), que não se aplica ao IPVA. Embora os Estados devam observar as normas gerais de direito tributário previstas no CTN, não se trata de competência suplementar. A alternativa confunde o regime de competência legislativa.
Alternativa C – ❌ Incorreta
Dispõe que as alíquotas mínimas do IPVA seriam fixadas pelo Congresso Nacional. Na verdade, o art. 155, § 4º, I, da CF estabelece que o IPVA "terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal", e não pelo Congresso (que é bicameral). Assim, há erro quanto ao órgão competente.
Alternativa D – ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. No REsp 1.320.825, o Tribunal decidiu que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA aperfeiçoa a constituição definitiva do crédito tributário (lançamento de ofício), e o prazo prescricional de cinco anos para a execução fiscal tem início no dia seguinte à data estipulada para o vencimento do tributo. Assim, a notificação é o marco para a definitividade, e a prescrição só flui após o vencimento, quando o crédito se torna exigível.
Alternativa E – ❌ Incorreta
A responsabilidade solidária do ex-proprietário de veículo automotor, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo no período posterior à alienação. Esse é o teor da Súmula 585 do STJ: "A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação." A alternativa afirma o contrário, sendo, portanto, incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a jurisprudência consolidada sobre IPVA de duas formas: (1) na alternativa D, o candidato pode achar que o crédito só se constitui com o pagamento ou inscrição em dívida, mas o STJ considera a notificação suficiente; (2) na alternativa E, inverte-se o teor da Súmula 585, levando o candidato a crer que o ex-proprietário responde, quando a súmula exclui essa responsabilidade. Fique atento a esses detalhes jurisprudenciais.
PEGA ESSA DICA!
PERITO DE GRANDES FORTUNAS
Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).