Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FGV 2023

Contribuições ao Sistema S e delegação de arrecadação

Gabarito: letra A. As contribuições destinadas ao Sistema S (SESI, SENAI, SESC, etc.) são classificadas como Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), conforme jurisprudência consolidada do STF (RE 396.266, entre outros). A delegação das funções de arrecadação e fiscalização a essas entidades privadas é constitucional, desde que feita por lei ordinária federal, e não se sujeita aos princípios da anterioridade tributária, que incidem apenas sobre a instituição ou majoração de tributos, não sobre a atribuição de funções administrativas.

A banca testa o conhecimento sobre a natureza das contribuições parafiscais e a distinção entre competência tributária (indelegável) e capacidade tributária ativa (delegável).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As contribuições ao Sistema S são espécies de CIDE, pois destinam-se a intervir no domínio econômico, financiando atividades de formação profissional e assistência social relacionadas a categorias econômicas. O STF já firmou esse entendimento no RE 396.266/SC (Tema 126 da Repercussão Geral), ao afirmar que as contribuições ao Sistema S têm natureza de CIDE. Portanto, a afirmativa está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A capacidade tributária ativa (arrecadar, fiscalizar) é delegável, inclusive a pessoas jurídicas de direito privado, desde que autorizada por lei. A Constituição não proíbe a delegação dessas funções a entidades privadas, desde que não se trate de delegação da própria competência tributária (indelegável). O STF, no RE 396.266, também reconheceu a constitucionalidade da cobrança das contribuições ao Sistema S por essas entidades. Assim, a lei que delegue as funções de arrecadação e fiscalização não é inconstitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A espécie normativa adequada para a delegação de funções administrativas de arrecadação e fiscalização é a lei ordinária federal. A lei complementar é exigida apenas para instituir tributos ou regular matérias expressamente reservadas pela Constituição (como normas gerais de direito tributário). Como a delegação não cria tributo, não se exige lei complementar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da anterioridade anual (exercício financeiro) aplica-se à instituição ou majoração de tributos, não à mera atribuição de funções de arrecadação e fiscalização. Portanto, a data de 01/01/2023 é irrelevante; a lei pode produzir efeitos imediatamente, respeitando-se, quando for o caso, a anterioridade nonagesimal para tributos sujeitos a esse princípio — o que também não se aplica ao caso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Pelo mesmo motivo da anterioridade anual, o princípio da anterioridade nonagesimal (90 dias) não incide sobre a delegação de funções administrativas. Mesmo que incidisse, a lei foi publicada em 15/11/2022, de modo que os 90 dias terminariam em 13/02/2023, mas a banca menciona "fevereiro de 2023" de forma genérica, sem precisão, e o princípio em si não se aplica. A delegabilidade é imediata, salvo disposição em contrário.

Gabarito: letra A.