Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FGV 2023
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- fg069345
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã
Servidor público do Estado de Mato Grosso (MT) verificou em seu contracheque que estavam sendo feitas retenções indevidas pelo órgão pagador estadual, a título de Imposto sobre a Renda. Inconformado, procurou seu advogado para ajuizar ação pedindo a restituição dos valores indevidamente retidos.Sabendo-se que o Imposto sobre a Renda é federal, à luz das normas constitucionais sobre a repartição das receitas tributárias e do entendimento dos Tribunais Superiores, a restituição de tais valores deverá ser feita
- Asomente pela União.
- Bpela União e pelo Estado de MT, solidariamente.
- Cpela União, com direito de pedir ressarcimento ao Estado de MT.
- Dpelo Estado de MT, com direito de pedir ressarcimento à União.
- Esomente pelo Estado de MT.