Questão de Direito Penal — Lei penal no tempo — FGV 2023
Direito Penal›Lei penal no tempo
Código
fg069348
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-MT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã
Para fins de incidência da lei brasileira, o Código Penal regulamenta o tempo e o lugar do crime.De acordo com o referido diploma normativo, assinale a afirmativa correta.
AA lei brasileira é aplicável aos crimes ocorridos a bordo de embarcações e aeronaves públicas estrangeiras, quando atracadas em porto ou em pouso em solo nacional.
BPara fins de aplicação da lei penal no tempo e no espaço, considera-se praticado o crime no lugar e no momento da ação e do resultado.
CA lei temporária é aplicada ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração, exceto se cessadas as circunstâncias que a determinaram.
DAs embarcações brasileiras, de natureza pública ou privada, que estejam em alto-mar ou em mar territorial brasileiro, são consideradas extensão do território nacional.
EO atentado à vida do presidente da República é o caso de extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira, devendo o autor do fato ingressar em território nacional.
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GabaritoD — As embarcações brasileiras, de natureza pública ou privada, que estejam em alto-mar ou em mar territorial brasileiro, são consideradas extensão do território nacional.
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Lei Penal no Tempo e no Espaço — Código Penal
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz corretamente a regra do art. 5º, §1º do Código Penal, que considera como extensão do território nacional as embarcações brasileiras, de natureza pública ou privada, em alto-mar ou mar territorial brasileiro. As demais alternativas contêm erros pontuais de interpretação literal dos arts. 3º, 4º, 5º e 7º do CP.
O examinador cobra o conhecimento literal dos dispositivos que regulam o tempo e o lugar do crime, bem como as hipóteses de territorialidade e extraterritorialidade. É essencial memorizar as teorias adotadas (atividade para o tempo, ubiquidade para o lugar) e as regras de extensão de território.
Instituto
Critério
Regra no CP
Exceção / Observação
Tempo do crime
Teoria adotada
Atividade (art. 4º): momento da ação ou omissão
Não se considera o momento do resultado
Lugar do crime
Teoria adotada
Ubiquidade (art. 6º): lugar da ação/omissão ou do resultado
Basta um dos lugares para incidir a lei brasileira
Extensão de território
Embarcações/aeronaves brasileiras
Públicas ou privadas em alto-mar ou mar territorial brasileiro (art. 5º, §1º)
Consideram-se extensão do território nacional
Extensão de território
Embarcações/aeronaves estrangeiras privadas
Aplicável a lei brasileira se em porto/mar territorial ou pouso/voo no Brasil (art. 5º, §2º)
Públicas estrangeiras gozam de imunidade
Lei temporária
Eficácia
Aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, mesmo após cessada (art. 3º)
Não há exceção para cessação das circunstâncias
Extraterritorialidade condicionada
Exemplo
Atentado à vida do Presidente da República (art. 7º, I, "a")
Exige ingresso do autor em território nacional (art. 7º, §2º, "b")
Lei penal no tempo e no espaço
1Tempo do crime (art. 4º)
Teoria da atividade
Momento da ação ou omissão
2Lugar do crime (art. 6º)
Teoria da ubiquidade
Ação/omissão ou resultado
3Extensão de território (art. 5º)
Embarcações brasileiras (§1º)
Públicas ou privadas
Alto-mar ou mar territorial
Embarcações estrangeiras privadas (§2º)
Em porto ou mar territorial
4Extraterritorialidade (art. 7º)
Incondicionada (inciso I)
Condicionada (inciso II)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei brasileira não se aplica a crimes a bordo de embarcações e aeronaves públicas estrangeiras atracadas em porto ou pousadas em solo nacional, pois tais meios gozam de imunidade de jurisdição. O art. 5º, §2º do CP prevê aplicação apenas para aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada nas condições ali descritas. A banca trocou o sujeito (pública por privada).
Art. 5, §2CP
Art. 5º, § 2º — "É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil."
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa mescla equivocadamente as teorias de tempo e lugar do crime. Para o tempo, o CP adota a teoria da atividade: considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, não no resultado (art. 4º). Para o lugar, adota a teoria da ubiquidade: considera-se praticado tanto no lugar da ação/omissão quanto no lugar do resultado (art. 6º). Logo, a afirmação de que "considera-se praticado o crime no lugar e no momento da ação e do resultado" é falsa em relação ao tempo.
Art. 4CP
Art. 4º — "Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a lei temporária não se aplica se "cessadas as circunstâncias que a determinaram". O art. 3º do CP diz exatamente o contrário: a lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período ou cessadas as circunstâncias. A banca inverteu a exceção.
Art. 3CP
Art. 3º — "A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência."
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva reproduz fielmente o art. 5º, §1º do CP, que considera como extensão do território nacional as embarcações brasileiras de natureza pública (onde quer que estejam) e as de natureza privada (quando em alto-mar). A menção ao "mar territorial brasileiro" é redundante, mas não invalida a correção, pois ali o território já é nacional.
Art. 5, §1CP
Art. 5º, § 1º — "Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O atentado à vida do Presidente da República é hipótese de extraterritorialidade incondicionada (art. 7º, I, "a", c/c §1º do CP). Isso significa que o agente é punido pela lei brasileira independentemente de qualquer condição, como ingressar em território nacional. A alternativa classifica como condicionada, o que é erro grave.
SE LIGUE NESSA!
O art. 7º, §1º determina que nos crimes do inciso I o agente é punido segundo a lei brasileira ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro; não se exige que o autor entre no Brasil (condição própria da extraterritorialidade condicionada do inciso II).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora três armadilhas clássicas: (1) em A, troca embarcação pública estrangeira por privada; (2) em C, inverte a redação do art. 3º ("exceto" onde a lei diz "ainda que"); (3) em E, confunde incondicionada com condicionada. Memorize os exatos termos da lei para não cair.