Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2023
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg069366
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-MT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã
O Governador do Estado Beta solicitou que a Procuradoria-Geral do Estado adotasse as providências necessárias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecesse constitucionalidade da Lei estadual nº X. Afinal, esse diploma normativo, que apresentava grande relevância para a arrecadação tributária estadual, vinha tendo a sua inconstitucionalidade sistematicamente reconhecida por diversos órgãos jurisdicionais.Foi corretamente esclarecido ao Governador do Estado que
Anão era possível submeter uma pretensão, da natureza da almejada, ao STF.
Bpoderia ser ajuizada apenas uma ação declaratória de constitucionalidade.
Cpoderia ser ajuizada apenas uma arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Dpoderia ser ajuizada apenas uma reclamação constitucional, o que exigiria que a constitucionalidade da Lei estadual nº X já tivesse sido reconhecida pelo STF.
Epoderia ser ajuizada uma pretensão, da natureza da almejada, apenas se a Constituição Estadual contivesse norma semelhante à norma da Constituição da República de 1988.
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GabaritoC — poderia ser ajuizada apenas uma arguição de descumprimento de preceito fundamental.
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Controle de constitucionalidade de lei estadual: instrumentos perante o STF
Gabarito: letra C. O Governador do Estado Beta deseja obter do STF o reconhecimento da constitucionalidade de uma lei estadual que vem sendo sistematicamente considerada inconstitucional por diversos órgãos jurisdicionais. O instrumento adequado é a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), pois a ADC (ação declaratória de constitucionalidade) só é cabível para leis ou atos normativos federais (CF, art. 102, I, "a"), e a ADI, embora possa ser proposta pelo próprio Governador (CF, art. 103, V), destina-se à declaração de inconstitucionalidade – não de constitucionalidade. A ADPF, por sua vez, é subsidiária e pode ser utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público, inclusive lei estadual, e sua decisão tem eficácia erga omnes (Lei 9.882/1999, art. 10, §3º).
A banca testa o conhecimento dos instrumentos de controle concentrado e a distinção entre os objetos de cada um. O erro típico é pensar que a ADC pode ser usada para qualquer lei, quando na verdade seu âmbito é restrito a normas federais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não é possível submeter qualquer pretensão ao STF. Há meios, como a ADPF, que permitem ao Governador provocar o STF para obter uma decisão com efeitos gerais sobre a constitucionalidade da lei estadual. Logo, errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) seria cabível. A ADC, porém, é prevista exclusivamente para "lei ou ato normativo federal" (CF, art. 102, I, "a"). Uma lei estadual não pode ser objeto de ADC. O instrumento correto para buscar declaração de constitucionalidade de lei estadual perante o STF é a ADPF.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é cabível quando não houver outro meio eficaz de sanar a lesividade (caráter subsidiário). No caso, a lei estadual vem sendo atacada em diversos órgãos judiciais, gerando insegurança jurídica – o que configura potencial lesão a preceito fundamental (ex.: segurança jurídica, princípio da legalidade). O STF, ao julgar procedente a ADPF, decide com eficácia erga omnes e efeito vinculante, pacificando a matéria. O Governador, embora seja legitimado para propor ADI (art. 103, V, CF), não poderia obter por essa via uma declaração de constitucionalidade, pois a ADI tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade. Diante da inexistência de ADC para lei estadual, a ADPF é o instrumento adequado.
Art. 2Lei-9882
Art. 2º — "Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I – os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade; [...]"
Alternativa D — ❌ Incorreta
A reclamação constitucional (CF, art. 102, I, "l") tem por finalidade preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões. Exige que já exista uma decisão do STF que esteja sendo descumprida, o que não é o caso. Portanto, não é o instrumento adequado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A existência de norma semelhante na Constituição Estadual é irrelevante para a via escolhida. O parâmetro de controle perante o STF é sempre a Constituição Federal. A ADPF pode ser proposta independentemente de previsão na Constituição Estadual.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode ser tentado a marcar a alternativa B (ADC), pois associa "declarar constitucionalidade" ao nome da ação. Contudo, a ADC é restrita a leis federais. Já a ADI, embora possa ser proposta pelo Governador, serve para questionar a inconstitucionalidade, não para afirmar a constitucionalidade. A ADPF surge como a via correta para obter do STF uma decisão com efeitos gerais sobre a constitucionalidade de lei estadual quando não há outro meio eficaz.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade