Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — FGV 2023
Direito Empresarial (Comercial)›Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
fg069377
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-MT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã
Assinale a opção que apresenta o arquivamento que está sujeito ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais.
AO dos atos de constituição das sociedades por ações e das atas de suas assembleias gerais.
BO dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresárias.
CO dos atos de constituição de sociedades dos tipos anónima e limitada, exceto unipessoal.
DO dos atos de constituição e alterações de consórcios e de sociedades de propósito especifico.
EO dos atos de constituição de sociedades cooperativas, exceto as de crédito, e de sociedades dependentes de autorização para funcionar.
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GabaritoB — O dos atos referentes à transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresárias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Arquivamento sujeito a decisão colegiada nas Juntas Comerciais
Gabarito: letra B. Conforme a Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (Lei 8.934/1994), os atos relativos a transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresárias exigem decisão colegiada do Plenário da Junta Comercial, diferentemente dos demais atos de constituição e alteração que, em regra, são decididos singularmente.
A banca testa o conhecimento sobre quais atos de arquivamento necessitam de deliberação colegiada (Plenário) e quais podem ser decididos por voto singular do vogal ou por delegação. A distinção é clássica no Direito Empresarial.
Arquivamento na Junta Comercial
1Decisão singular (regra)
Constituição de S/A
Atas de assembleias
Constituição de Ltda
Consórcios e SPE
Cooperativas (exceto crédito)
Sociedades com autorização
2Decisão colegiada (Plenário)
Transformação
Incorporação
Fusão
Cisão
Extinção de sociedades
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Os atos de constituição das sociedades por ações e as atas de assembleias gerais são arquivados mediante decisão singular do vogal ou, em alguns casos, por delegação. Não se enquadram no rol de atos que exigem decisão colegiada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a única opção que reúne atos sujeitos ao regime colegiado. A Lei 8.934/1994 (art. 14, I, 'd') determina que transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades empresárias devem ser apreciadas pelo Plenário da Junta Comercial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os atos de constituição de sociedades anônimas e limitadas (exceto unipessoal) são arquivados por decisão singular, não colegiada. A ressalva da unipessoal não altera a regra.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Consórcios e sociedades de propósito específico (SPE) não estão entre os atos que exigem decisão colegiada. Seu arquivamento segue o rito comum.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Cooperativas (exceto as de crédito) e sociedades dependentes de autorização para funcionar também são arquivadas por decisão singular, não colegiada.
PEGA ESSA DICA!
Decore o rol de atos sujeitos a decisão colegiada: transformação, incorporação, fusão e cisão (e também a extinção de sociedades, que não foi listada). Esses são os "atos societários complexos" que o legislador entendeu merecer análise plural. Questões de concurso adoram trocar por itens de constituição ou de assembleia.