Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FGV 2023
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- fg069382
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em algumas hipóteses previstas na citada LGPD.Assinale a opção que contém uma dessas hipóteses.
- APara a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
- BPara a realização de estudos por órgão de pesquisa, vedada, em qualquer caso, a anonimização dos dados pessoais.
- CPara o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, desde que mediante prévia e indispensável autorização judicial.
- DQuando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido de qualquer cidadão.
- EPela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, desde que mediante prévia e indispensável autorização da autoridade fazendária competente.