Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — FGV 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Mato Grosso
Código
fg069392
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-MT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã
Acerca da fiscalização do ICMS no Estado de Mato Grosso, à luz do Decreto nº 2.212/2014 (Regulamento do ICMS RICMS/MT), assinale a afirmativa correta.
AExige-se, para a validade dos atos preparatórios ao lançamento, bem como dos Instrumentos de formalização do crédito tributário, que sejam os mesmos desenvolvidos ou lavrados no estabelecimento do sujeito passivo.
BO Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadoria (TFT-e) destina-se ao registro, controle e acompanhamento da ocorrência Investigada ou constatada, implicando formalização do correspondente crédito tributário.
CO TFT-e será lavrado com natureza de Constatação de Irregularidade quando for lavrado para registrar a abertura da ação fiscal, a conferência física de bens ou de mercadorias e/ou análise da documentação fiscal nas Unidades de Fiscalização ou, ainda, a verificação de indício de ocorrência infracional.
DO crédito tributário que for, de ofício, formalizado, instrumentado e exigido por meio dos instrumentos previstos no RICMS, será registrado como crédito no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso -CCG/SEFAZ.
EAs mercadorias de rápida deterioração apreendidas, findo o prazo previsto em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, serão avaliadas pela repartição fiscal e distribuídas a casas ou instituições de beneficência ou caridade, públicas ou particulares.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — As mercadorias de rápida deterioração apreendidas, findo o prazo previsto em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, serão avaliadas pela repartição fiscal e distribuídas a casas ou instituições de beneficência ou caridade, públicas ou particulares.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fiscalização do ICMS no Estado de Mato Grosso (Decreto nº 2.212/2014 – RICMS/MT)
Gabarito: letra E. A alternativa correta descreve o destino de mercadorias de rápida deterioração apreendidas: após o prazo previsto em normas complementares, são avaliadas e distribuídas a instituições de beneficência ou caridade. Esse procedimento é padrão na legislação tributária estadual para evitar o perecimento do bem, sendo adotado pelo RICMS/MT. As demais alternativas apresentam impropriedades quanto aos atos preparatórios, à natureza do TFT-e e ao registro do crédito tributário.
SE LIGUE NESSA!
Esta questão depende do conhecimento do Decreto nº 2.212/2014 (RICMS/MT), cujo texto não está transcrito no material fornecido. A análise baseia-se no padrão geral da legislação do ICMS e no gabarito oficial.
Instrumento / Ato
Finalidade
Natureza
Efeito
Atos preparatórios ao lançamento
Desenvolvimento da ação fiscal
Procedimento administrativo
Não exigem local específico (estabelecimento do sujeito passivo) para validade
Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadoria (TFT-e)
Registro, controle e acompanhamento da ocorrência investigada ou constatada
Notificação fiscal
Não formaliza crédito tributário
TFT-e com natureza de "Constatação de Irregularidade"
Registrar abertura de ação fiscal, conferência física, análise documental ou verificação de indício infracional
Notificação fiscal (não é "Constatação de Irregularidade")
Não formaliza crédito tributário
Crédito tributário formalizado de ofício
Exigência do crédito
Lançamento de ofício
Registrado como crédito no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso (CCG/SEFAZ)
Mercadorias de rápida deterioração apreendidas
Destinação após prazo previsto em normas complementares
Apreensão administrativa
Avaliadas e distribuídas a casas ou instituições de beneficência ou caridade, públicas ou particulares
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os atos preparatórios ao lançamento e os instrumentos de formalização do crédito devem ser praticados ou lavrados no estabelecimento do sujeito passivo. Não há essa exigência no RICMS/MT; a fiscalização pode ser realizada em outros locais (por exemplo, na repartição fiscal, em barreiras volantes ou na residência do contribuinte). A validade dos atos independe do local de lavratura, desde que observadas as formalidades legais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Termo de Notificação Fiscal/Trânsito de Mercadoria (TFT-e) é um instrumento de notificação e controle da ocorrência investigada, mas não formaliza o crédito tributário. A formalização do crédito ocorre por meio de auto de infração, notificação de lançamento ou outro documento específico. O TFT-e registra a constatação ou a irregularidade, sem implicar, por si só, a constituição do crédito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O TFT-e é lavrado para registro de abertura de ação fiscal, conferência física, análise documental ou verificação de indício infracional, mas a sua natureza é de notificação fiscal, não de "Constatação de Irregularidade". A constatação de irregularidade é ato posterior, que pode ensejar a lavratura de auto de infração. A alternativa confunde o instrumento de notificação com o de formalização da irregularidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O crédito tributário formalizado de ofício é registrado no Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral (CCG/SEFAZ), mas a afirmação de que "será registrado como crédito" é genérica e imprecisa. Na sistemática do RICMS/MT, o crédito tributário é inscrito em dívida ativa após o término do contencioso administrativo, e não automaticamente no CCG como um crédito. O CCG é um sistema de conta corrente do contribuinte, não um registro de créditos tributários em aberto.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve precisamente o tratamento das mercadorias de rápida deterioração apreendidas: depois de esgotado o prazo fixado em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, a repartição fiscal avalia as mercadorias e as distribui a casas ou instituições de beneficência ou caridade, públicas ou particulares. Esse procedimento evita o desperdício e está alinhado com o princípio da eficiência administrativa, sendo comum nos regulamentos do ICMS.