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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — FGV 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
Código
fg069393
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-MT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã
Acerca da incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) e à luz da Lei Estadual nº 7.850/2002, analise as afirmativas a seguir.

I. José, esposo de Maria (falecida), renuncia à parcela da herança de Maria a que tinha direito em favor dos demais herdeiros, mas sem designar beneficiário específico.

II. Uma organização religiosa efetua doação de imóvel no valor de R$ 500.000,00, ao lado do templo, para um de seus ministros religiosos, para que este passe a residir em imóvel próprio.

III. João doa imóvel rural a uma sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Estadual Indireta do Estado de Mato Grosso.

São hipóteses de não incidência ou de isenção do ITCD, as transmissões previstas em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ITCD – Lei Estadual nº 7.850/2002 (Mato Grosso): Não incidência e Isenção

Gabarito: letra D (itens I e III). O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) incide sobre transmissões gratuitas. Contudo, a própria lei estadual exclui do fato gerador certas hipóteses (não incidência) ou concede isenções. Analisando cada item:

Item

Descrição

Hipótese de não incidência/isenção?

Fundamento

I

Renúncia à herança sem designar beneficiário específico (renúncia abdicativa)

Sim (não incidência)

Não caracteriza transmissão de bens

II

Doação de imóvel por organização religiosa a ministro religioso para uso pessoal

Não (tributável)

Bem destinado a uso particular, não à atividade religiosa ou templo

III

Doação de imóvel rural a sociedade de economia mista da Administração Pública Estadual Indireta

Sim (imunidade/isenção)

Imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, "a") e disposições legais estaduais

Item I – ✅ Correto

José renuncia à herança em favor dos demais herdeiros sem designar beneficiário específico. Essa renúncia é considerada renúncia abdicativa (ou pura e simples), que não caracteriza transmissão de bens – portanto, não há fato gerador do ITCD. Trata-se de hipótese de não incidência, conforme entendimento pacífico e acolhido pela legislação estadual.

NÃO CAIA NESSA!

Se a renúncia fosse em favor de pessoa determinada (renúncia translativa), seria equiparada a doação e tributada. A banca explora justamente essa diferença: "sem designar beneficiário específico" é a chave para a não incidência.

Item II – ❌ Incorreto

Uma organização religiosa doa imóvel a um ministro religioso para que este passe a residir em imóvel próprio. A doação destina-se ao uso particular do ministro, e não à atividade religiosa ou ao templo. A isenção prevista para entidades religiosas, em geral, alcança apenas os templos de qualquer culto e suas finalidades essenciais (CF/88, art. 150, VI, “b”, aplicado ao ITCD por simetria). A doação de um bem para uso pessoal de um ministro não se enquadra nessa imunidade/isenção, sendo plenamente tributável. Portanto, não é hipótese de não incidência ou isenção.

Item III – ✅ Correto

João doa imóvel rural a uma sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Estadual Indireta do Estado de Mato Grosso. As transmissões de bens para a Administração Pública direta e indireta (incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) são, via de regra, imunes ou isentas do ITCD, por força da imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, “a”) e de disposições específicas da lei estadual. Logo, a operação está fora do campo de incidência ou é amparada por isenção.

NÃO CAIA NESSA!

Para identificar hipóteses de não incidência ou isenção no ITCD, foque em (a) renúncia abdicativa, (b) doações a entes públicos, (c) doações a templos para atividade religiosa – mas não confunda com doações a pessoas físicas ligadas à religião.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III, sendo a alternativa D o gabarito da questão.

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