Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — FGV 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Mato Grosso
Código
fg069395
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-MT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã
Acerca do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB do Estado de Mato Grosso e suas normas previstas na Lei Estadual n° 7.263/2000, assinale a afirmativa correta.
AA parcela do FETHAB destinada a cada município não pode ser utilizada como garantia nas operações de créditos celebrado entre os municípios e instituições financeiras privadas para a aquisição de maquinário que atenda às necessidades das obras de infraestrutura.
BO benefício do diferimento do ICMS previsto na legislação estadual para as operações internas com soja fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o FETHAB.
CA contribuição ao FETHAB não incide sobre madeira in natura nas operações internas, quando destinada a consumidor final.
DA contribuição ao FETHAB incide sobre a transferência de soja efetuada por produtor primário, entre seus estabelecimentos, de idêntica atividade econômica preponderante, localizados no território do Estado.
EOs contribuintes enquadrados como usinas hidrelétricas ou centrais hidrelétricas, que promoverem saídas internas e/ou interestaduais de energia elétrica, não ficam obrigados a recolher a contribuição ao FETHAB.
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GabaritoB — O benefício do diferimento do ICMS previsto na legislação estadual para as operações internas com soja fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o FETHAB.
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Fundo de Transporte e Habitação (FETHAB) – Lei Estadual nº 7.263/2000 (MT)
Gabarito: letra B. Embora o teor literal da Lei Estadual nº 7.263/2000 não conste no material fornecido, a alternativa correta é a que condiciona o benefício do diferimento do ICMS nas operações com soja à contribuição ao FETHAB (alínea B). As demais afirmativas, em geral, contrariam a lógica do fundo (ex.: impossibilidade de uso como garantia, isenções inexistentes, etc.).
A legislação estadual (não transcrita) estabelece que o diferimento do ICMS para determinadas operações, como as com soja, está vinculado à regular contribuição ao FETHAB. Essa é uma técnica comum: o Estado concede um benefício fiscal condicionado ao financiamento de fundos setoriais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a parcela do FETHAB destinada ao município não pode ser usada como garantia em operações de crédito. Isso é improvável, pois a lei geralmente permite tal uso, salvo vedação expressa. Sem o texto, infere-se que é falsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta: o diferimento do ICMS para operações internas com soja fica condicionado à contribuição do remetente ao FETHAB. É a assertiva que encontra respaldo na sistemática do fundo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a contribuição não incide sobre madeira in natura nas operações internas quando destinada a consumidor final. Em geral, a contribuição incide sobre diversas operações, e a madeira in natura não costuma ser excepcionada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que incide sobre transferência de soja entre estabelecimentos do mesmo produtor. Transferências internas de um mesmo contribuinte normalmente não são consideradas fato gerador da contribuição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que usinas hidrelétricas não são obrigadas a recolher a contribuição. Pelo contrário, a lei geralmente inclui essas empresas no rol de contribuintes.
SE LIGUE NESSA!
O texto da Lei nº 7.263/2000 não foi disponibilizado; a resposta baseia-se no gabarito oficial e na lógica usual de fundos estaduais. Recomenda-se consultar a lei para aprofundamento.