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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — FGV 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
Código
fg069396
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-MT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã
Tratando-se de bem ou mercadoria, à luz da Lei nº 7.098/1998 do Estado de Mato Grosso, as opções a seguir Indicam locais da operação para efeito de cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável, à exceção de uma. Assinale-a.
  1. AO estabelecimento onde ocorrer a entrada física do bem ou mercadoria, quando importado do exterior.
  2. BO local do desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos.
  3. CO local em que foi realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior apreendidos ou abandonados.
  4. DO local em que se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhada de documentação fiscal inidônea.
  5. EO local, no território mato-grossense, em que o ouro tenha sido extraído, quando considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial.
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GabaritoE — O local, no território mato-grossense, em que o ouro tenha sido extraído, quando considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ICMS – Local da Operação (LC 87/1996)

Gabarito: letra E. A Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) estabelece no art. 11, inciso I, as regras para determinação do local da operação para cobrança do ICMS. A alternativa E inverte a regra do ouro: o local é o Estado de extração apenas quando o ouro não for considerado ativo financeiro ou instrumento cambial; quando considerado como tal, a regra é diversa.

A questão exige conhecer as alíneas do art. 11, I, que tratam de mercadoria ou bem. Todas as alternativas, exceto uma, reproduzem corretamente o texto legal.

Critério

Regra geral (art. 11, I, LC 87/1996)

Exceção / Observação

Ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial

Local da operação não é o da extração

Aplica-se regra diversa (art. 11, §2º)

Ouro não considerado ativo financeiro ou instrumento cambial

Local da operação é o Estado de extração (alínea "h")

—

Importação do exterior

Estabelecimento onde ocorrer a entrada física (alínea "d")

—

Captura de peixes, crustáceos e moluscos

Local do desembarque do produto (alínea "i")

—

Arrematação de mercadoria/bem importado, apreendido ou abandonado

Local da licitação (alínea "f")

—

Mercadoria em situação irregular (sem documentação fiscal ou com documentação inidônea)

Local onde se encontre (alínea "b")

—

Alternativa A — ✅ Correta

Conforme alínea "d" do inciso I do art. 11:

Lei Complementar 87/1996, Art. 11, I:

d) importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física;

Portanto, a assertiva está correta.

Alternativa B — ✅ Correta

Conforme alínea "i":

Lei Complementar 87/1996, Art. 11, I:

i) o de desembarque do produto, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos;

Correta.

Alternativa C — ✅ Correta

Conforme alínea "f":

Lei Complementar 87/1996, Art. 11, I:

f) aquele onde seja realizada a licitação, no caso de arrematação de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados;

(Observar que há duas alíneas "f" no texto fornecido; a que interessa é a segunda, que inclui a palavra "abandonados".) Correta.

Alternativa D — ✅ Correta

Conforme alínea "b":

Lei Complementar 87/1996, Art. 11, I:

b) onde se encontre, quando em situação irregular pela falta de documentação fiscal ou quando acompanhado de documentação inidônea, como dispuser a legislação tributária;

Correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que, tratando-se de ouro considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial, o local é o da extração. Todavia, o art. 11, I, "h" dispõe exatamente o contrário:

Lei Complementar 87/1996, Art. 11, I:

h) o do Estado de onde o ouro tenha sido extraído, quando não considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial;

Além disso, o §2º do mesmo artigo complementa:

§2º — Para os efeitos da alínea "h" do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.

Isso significa que, quando o ouro é considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, a regra de local não é a do Estado de extração (há necessidade de identificação da origem, mas o local da operação segue outra regra, geralmente o estabelecimento do adquirente). Portanto, a alternativa E está errada ao inverter a condição.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a condição "não considerado" por "considerado", invertendo a regra da alínea "h". O candidato deve ler com atenção o conectivo "quando não considerado" para não cair nessa armadilha.

Gabarito: letra E — a única alternativa que não corresponde à previsão legal.

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