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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — FGV 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
Código
fg069397
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-MT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã
Em casos especiais e objetivando o cumprimento tributária e a garantia da arrecadação do ICMS, a autoridade administrativa poderá impor ao sujeito passivo a aplicação de regime especial de fiscalização e de pagamento do ICMS.Acerca desse regime, à luz do Decreto nº 2.212/2014 (Regulamento do ICMS-RICMS/MT), assinale a afirmativa correta.
  1. AA Secretaria de Estado de Fazenda poderá exigir a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, inclusive para fins de concessão de inscrição estadual, em razão de antecedentes fiscais que desabonem os sócios da pessoa jurídica a que se impôs regime especial de fiscalização e de pagamento do ICMS.
  2. BO contribuinte observará a norma determinada pelo período que for fixado no despacho pelo qual for instituída, podendo ela ser abrandada, mas não agravada, a critério da autoridade que a instituir ou por delegação desta ao Superintendente de Atendimento ao Contribuinte.
  3. CO agravamento do regime especial de fiscalização e de pagamento do ICMS orginalmente aplicado dependerá de ato específico do Secretário Adjunto da Receita Pública.
  4. DA Agência Fazendária do domicilio tributário ou a autoridade administrativa que determinar a medida cautelar administrativa promoverá, a requerimento do Secretário Adjunto da Receita Pública, até que ocorra o adimplemento pelo sujeito passivo, a suspensão da respectiva inscrição estadual do estabelecimento inadimplente com os deveres que lhe foram impostos no âmbito da medida cautelar.
  5. EO regime especial de fiscalização e de pagamento não poderá ser aplicado ao sujeito passivo que deixar de recolher a contribuição devida ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB), em razão de esta não ter natureza jurídica de tributo.
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GabaritoA — A Secretaria de Estado de Fazenda poderá exigir a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias, inclusive para fins de concessão de inscrição estadual, em razão de antecedentes fiscais que desabonem os sócios da pessoa jurídica a que se impôs regime especial de fiscalização e de pagamento do ICMS.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime Especial de Fiscalização e Pagamento – ICMS/MT (Decreto nº 2.212/2014)

Gabarito: letra A. Conforme o Decreto nº 2.212/2014 (RICMS/MT), a Secretaria de Estado de Fazenda pode, em casos especiais e para garantir o cumprimento da obrigação tributária e a arrecadação do ICMS, impor regime especial de fiscalização e pagamento e exigir garantia, inclusive para fins de concessão de inscrição estadual, quando houver antecedentes fiscais que desabonem os sócios da pessoa jurídica. É a única alternativa que se coaduna com o texto regulamentar.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa reproduz a previsão do decreto: a autoridade fazendária pode, no âmbito do regime especial, exigir prestação de garantia (como caução, fiança ou depósito) para assegurar o cumprimento das obrigações, inclusive como condição para a concessão da inscrição estadual, baseada em antecedentes fiscais desabonadores dos sócios. Medida necessária para prevenir riscos à arrecadação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está em afirmar que o regime "poderá ser abrandada, mas não agravada". Na verdade, o regime especial pode ser tanto abrandado quanto agravado, conforme a evolução da situação fiscal do contribuinte. A banca inverteu a possibilidade: o agravamento é permitido, mas depende de ato fundamentado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O agravamento do regime não depende de ato específico do Secretário Adjunto da Receita Pública. A competência para instituir, modificar ou agravar o regime é da autoridade que o instituiu ou de quem esta delegar, geralmente o Secretário de Estado de Fazenda ou autoridade superior, não exclusivamente do Adjunto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A suspensão da inscrição estadual, em decorrência de descumprimento de deveres impostos no regime especial, não se dá "a requerimento do Secretário Adjunto da Receita Pública". A medida é adotada pela Agência Fazendária do domicílio tributário ou pela autoridade que determinou a medida cautelar, independentemente de requerimento daquele secretário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O regime especial de fiscalização e pagamento pode ser aplicado também em razão do não recolhimento de contribuições devidas ao FETHAB, ainda que este não tenha natureza jurídica de tributo. O decreto abrange o ICMS e outras obrigações acessórias ou contribuições estaduais, visando proteger a arrecadação como um todo.

NÃO CAIA NESSA!

Na alternativa B, a banca inverte a regra ao afirmar que o regime só pode ser abrandado. O candidato desatento pode marcar essa opção por achar que "não pode piorar a situação do contribuinte", mas a legislação permite o agravamento quando necessário.

Gabarito: letra A

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