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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — FGV 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
Código
fg069398
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-MT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã
Acerca da Escrituração Fiscal Digital (EFD), Instituída no Estado de Mato Grosso para uso pelos sujeitos passivos do ICMS, e definida pelo Decreto nº 2.212/2014 (Regulamento do ICMS-RICMS/MT), assinale a afirmativa correta.
  1. AO contribuinte mato-grossense que fruir beneficio fiscal, previsto no RICMS/MT ou na legislação tributária estadual, não pode ser desobrigado de declarar o valor do beneficio fiscal fruído, em cada mês, na respectiva Escrituração Fiscal Digital -EFD.
  2. BOs sujeitos passivos que forem beneficiários de programa de desenvolvimento econômico setorial, instituído pelo Estado de Mato Grosso, são obrigados ao uso de EFD.
  3. CO contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à EFD em arquivo digital único para todos os estabelecimentos.
  4. DA EFD não substitui a escrituração e impressão do documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP.
  5. EÀs administrações tributárias das demais unidades federadas fica assegurado o acesso irrestrito às informações relativas ao ICMS contidas na EFD, desde que celebrado convênio individualizado com o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.
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GabaritoB — Os sujeitos passivos que forem beneficiários de programa de desenvolvimento econômico setorial, instituído pelo Estado de Mato Grosso, são obrigados ao uso de EFD.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Escrituração Fiscal Digital (EFD) no Estado de Mato Grosso

Gabarito: letra B. Os sujeitos passivos que forem beneficiários de programa de desenvolvimento econômico setorial instituído pelo Estado de Mato Grosso são obrigados ao uso da EFD, nos termos do Decreto nº 2.212/2014 (RICMS/MT). As demais alternativas apresentam distorções quanto à obrigatoriedade, à forma de entrega ou ao alcance da escrituração digital.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o contribuinte que usufrui de benefício fiscal não pode ser desobrigado de declarar o valor do benefício na EFD. Contudo, o RICMS/MT admite hipóteses de dispensa ou simplificação da declaração, a depender da natureza do benefício. A assertiva é genérica demais, ignorando exceções previstas em norma.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com o Decreto nº 2.212/2014 (RICMS/MT), os beneficiários de programas de desenvolvimento econômico setorial estão sujeitos à obrigatoriedade da EFD. A lei não os exclui do cumprimento dessa obrigação acessória, motivo pelo qual a alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Determina que contribuinte com mais de um estabelecimento (filial, sucursal, etc.) deve apresentar um único arquivo digital consolidado. Na realidade, cada estabelecimento possui inscrição estadual própria e deve entregar sua própria EFD. A unificação em arquivo único é vedada pelo sistema.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a EFD não substitui a escrituração e impressão do CIAP. Ocorre que a EFD engloba todos os créditos de ICMS, inclusive os relativos ao ativo permanente (CIAP). Com a implantação da EFD, o CIAP em papel foi substituído pelo registro digital, de modo que a afirmação é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que as administrações tributárias das demais UF têm acesso irrestrito às informações da EFD desde que celebrado convênio individualizado. Na prática, o acesso é regulado por convênio do CONFAZ e não é irrestrito; há restrições de sigilo fiscal e necessidade de autorização específica. A expressão "irrestrito" torna a assertiva incorreta.

Gabarito: letra B.

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