Escrituração Fiscal Digital (EFD) no Estado de Mato Grosso
Gabarito: letra B. Os sujeitos passivos que forem beneficiários de programa de desenvolvimento econômico setorial instituído pelo Estado de Mato Grosso são obrigados ao uso da EFD, nos termos do Decreto nº 2.212/2014 (RICMS/MT). As demais alternativas apresentam distorções quanto à obrigatoriedade, à forma de entrega ou ao alcance da escrituração digital.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o contribuinte que usufrui de benefício fiscal não pode ser desobrigado de declarar o valor do benefício na EFD. Contudo, o RICMS/MT admite hipóteses de dispensa ou simplificação da declaração, a depender da natureza do benefício. A assertiva é genérica demais, ignorando exceções previstas em norma.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com o Decreto nº 2.212/2014 (RICMS/MT), os beneficiários de programas de desenvolvimento econômico setorial estão sujeitos à obrigatoriedade da EFD. A lei não os exclui do cumprimento dessa obrigação acessória, motivo pelo qual a alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Determina que contribuinte com mais de um estabelecimento (filial, sucursal, etc.) deve apresentar um único arquivo digital consolidado. Na realidade, cada estabelecimento possui inscrição estadual própria e deve entregar sua própria EFD. A unificação em arquivo único é vedada pelo sistema.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a EFD não substitui a escrituração e impressão do CIAP. Ocorre que a EFD engloba todos os créditos de ICMS, inclusive os relativos ao ativo permanente (CIAP). Com a implantação da EFD, o CIAP em papel foi substituído pelo registro digital, de modo que a afirmação é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que as administrações tributárias das demais UF têm acesso irrestrito às informações da EFD desde que celebrado convênio individualizado. Na prática, o acesso é regulado por convênio do CONFAZ e não é irrestrito; há restrições de sigilo fiscal e necessidade de autorização específica. A expressão "irrestrito" torna a assertiva incorreta.
Gabarito: letra B.