Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — FGV 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
- Código
- fg069398
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã
Acerca da Escrituração Fiscal Digital (EFD), Instituída no Estado de Mato Grosso para uso pelos sujeitos passivos do ICMS, e definida pelo Decreto nº 2.212/2014 (Regulamento do ICMS-RICMS/MT), assinale a afirmativa correta.
- AO contribuinte mato-grossense que fruir beneficio fiscal, previsto no RICMS/MT ou na legislação tributária estadual, não pode ser desobrigado de declarar o valor do beneficio fiscal fruído, em cada mês, na respectiva Escrituração Fiscal Digital -EFD.
- BOs sujeitos passivos que forem beneficiários de programa de desenvolvimento econômico setorial, instituído pelo Estado de Mato Grosso, são obrigados ao uso de EFD.
- CO contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à EFD em arquivo digital único para todos os estabelecimentos.
- DA EFD não substitui a escrituração e impressão do documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP.
- EÀs administrações tributárias das demais unidades federadas fica assegurado o acesso irrestrito às informações relativas ao ICMS contidas na EFD, desde que celebrado convênio individualizado com o Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda.