Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — FGV 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
- Código
- fg069399
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã
De acordo com o Regulamento do ICMS- RICMS/MT (Decreto nº 2.212/2014), as opções a seguir indicam os responsáveis pelo pagamento do ICMS e acréscimos legais devidos pelo sujeito passivo, pelos atos e omissões que praticarem e que concorrerem para o não cumprimento da obrigação tributária, à exceção de uma. Assinale-a.
- AO intermediador das operações relativas à circulação de mercadorias que promova arranjos de pagamento ou que desenvolva atividades de marketplace, quando o contribuinte do ICMS tenha emitido documento fiscal para acobertar a operação.
- BO transportador, em relação à mercadoria proveniente de outro Estado para entrega a destinatário não designado no território mato-grossense.
- CO transportador, em relação à mercadoria que entregar a destinatário ou em local diverso do indicado na documentação fiscal.
- DO leiloeiro, em relação ao imposto devido sobre a saída de mercadoria decorrente de arrematação em leilão, excetuado o referente a mercadoria importada ou apreendida.
- EO terminal aquaviário, portuário, aeroportuário ou aduaneiro, em relação à mercadoria importada do exterior e desembaraçada em seu estabelecimento.