Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Acre — FGV 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado do Acre
- Código
- fg069400
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã
Acerca dos Recursos Administrativos no Processo Administrativo Tributário-PAT e do Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, à luz do Decreto nº 2.212/2014 (Regulamento do ICMS-RICMS/MT), assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a( ) O Conselho de Contribuintes será presidido pelo titular da Unidade do Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria de Estado de Fazenda (UCAT/SEFAZ), não possuindo o presidente poder de voto nem voto de qualidade.( ) Os recursos voluntários interpostos pelo sujeito passivo contra decisão de 1ª instância administrativa pela qual tenha sido mantido crédito tributário, em valor igual ou superior a 300 UPFMT e inferior a 10.000 UPFMT, na data da respectiva lavratura, serão distribuídos para julgamento monocrático a Fiscal de Tributos Estaduais lotado na UCAT/SEFAZ( ) As sessões ordinárias do Conselho de Contribuintes Pleno são presenciais, e, nos casos de comprovada necessidade, poderá o Conselho de Contribuintes Pleno ou a turma realizar sessões extraordinárias eletrônicas.As afirmativas são, respectivamente,
- AV-V-F.
- BV-F-V.
- CV-F-F.
- DF-V-F.
- EF-F-V.