Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Acre — FGV 2023
- Código
- fg069400
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ-MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã
- AV-V-F.
- BV-F-V.
- CV-F-F.
- DF-V-F.
- EF-F-V.
GabaritoD — F-V-F.
Gabarito: D (F-V-F). A questão exige conhecimento do Decreto nº 2.212/2014 (RICMS/MT). Como o texto do decreto não foi disponibilizado no material, a análise abaixo baseia-se no gabarito oficial e em princípios gerais de contencioso administrativo tributário, mas a confiança na fundamentação é baixa (consulte a legislação mato-grossense para confirmar).
Afirma que o Conselho de Contribuintes será presidido pelo titular da UCAT/SEFAZ, sem poder de voto nem voto de qualidade. Em geral, o presidente de colegiados julgadores fiscais possui voto de qualidade (desempate) e, muitas vezes, também voto ordinário. A negativa de qualquer voto ao presidente é incomum, sendo o dispositivo provavelmente falso. O gabarito oficial confirma: Falsa.
Afirma que recursos voluntários contra decisões de 1ª instância que mantiveram crédito tributário entre 300 e 10.000 UPFMT serão distribuídos para julgamento monocrático a Fiscal de Tributos Estaduais lotado na UCAT/SEFAZ. É plausível que valores intermediários sejam julgados monocraticamente por um único fiscal, como forma de racionalizar o contencioso. O gabarito oficial indica Verdadeira.
Afirma que as sessões ordinárias do Conselho Pleno são presenciais, e que extraordinárias podem ser eletrônicas. A redação sugere que a regra é presencial para ordinárias e eletrônica para extraordinárias, mas o gabarito considera Falsa. Possivelmente o decreto permite sessões ordinárias eletrônicas ou exige presencialidade também para extraordinárias. Sem o texto, acatamos o gabarito: Falsa.
Conclusão: A sequência correta é F-V-F, correspondente à letra D.
O contexto (C1) refere-se ao Conselho de Contribuintes do Rio de Janeiro, não do Mato Grosso. Para estudo aprofundado, consulte o Decreto nº 2.212/2014 do MT.
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