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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Acre — FGV 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Acre
Código
fg069400
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-MT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã
Acerca dos Recursos Administrativos no Processo Administrativo Tributário-PAT e do Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, à luz do Decreto nº 2.212/2014 (Regulamento do ICMS-RICMS/MT), assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a( ) O Conselho de Contribuintes será presidido pelo titular da Unidade do Contencioso Administrativo Tributário da Secretaria de Estado de Fazenda (UCAT/SEFAZ), não possuindo o presidente poder de voto nem voto de qualidade.( ) Os recursos voluntários interpostos pelo sujeito passivo contra decisão de 1ª instância administrativa pela qual tenha sido mantido crédito tributário, em valor igual ou superior a 300 UPFMT e inferior a 10.000 UPFMT, na data da respectiva lavratura, serão distribuídos para julgamento monocrático a Fiscal de Tributos Estaduais lotado na UCAT/SEFAZ( ) As sessões ordinárias do Conselho de Contribuintes Pleno são presenciais, e, nos casos de comprovada necessidade, poderá o Conselho de Contribuintes Pleno ou a turma realizar sessões extraordinárias eletrônicas.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AV-V-F.
  2. BV-F-V.
  3. CV-F-F.
  4. DF-V-F.
  5. EF-F-V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — F-V-F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo Tributário (PAT) e Conselho de Contribuintes do MT

Gabarito: D (F-V-F). A questão exige conhecimento do Decreto nº 2.212/2014 (RICMS/MT). Como o texto do decreto não foi disponibilizado no material, a análise abaixo baseia-se no gabarito oficial e em princípios gerais de contencioso administrativo tributário, mas a confiança na fundamentação é baixa (consulte a legislação mato-grossense para confirmar).

Primeira afirmativa — ❌ Falsa (F)

Afirma que o Conselho de Contribuintes será presidido pelo titular da UCAT/SEFAZ, sem poder de voto nem voto de qualidade. Em geral, o presidente de colegiados julgadores fiscais possui voto de qualidade (desempate) e, muitas vezes, também voto ordinário. A negativa de qualquer voto ao presidente é incomum, sendo o dispositivo provavelmente falso. O gabarito oficial confirma: Falsa.

Segunda afirmativa — ✅ Verdadeira (V)

Afirma que recursos voluntários contra decisões de 1ª instância que mantiveram crédito tributário entre 300 e 10.000 UPFMT serão distribuídos para julgamento monocrático a Fiscal de Tributos Estaduais lotado na UCAT/SEFAZ. É plausível que valores intermediários sejam julgados monocraticamente por um único fiscal, como forma de racionalizar o contencioso. O gabarito oficial indica Verdadeira.

Terceira afirmativa — ❌ Falsa (F)

Afirma que as sessões ordinárias do Conselho Pleno são presenciais, e que extraordinárias podem ser eletrônicas. A redação sugere que a regra é presencial para ordinárias e eletrônica para extraordinárias, mas o gabarito considera Falsa. Possivelmente o decreto permite sessões ordinárias eletrônicas ou exige presencialidade também para extraordinárias. Sem o texto, acatamos o gabarito: Falsa.

Conclusão: A sequência correta é F-V-F, correspondente à letra D.

SE LIGUE NESSA!

O contexto (C1) refere-se ao Conselho de Contribuintes do Rio de Janeiro, não do Mato Grosso. Para estudo aprofundado, consulte o Decreto nº 2.212/2014 do MT.

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