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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — FGV 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
Código
fg069402
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-MT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã
João, fiscal de Tributos Estaduais do Mato Grosso, no exercício da função, prejudicou deliberadamente a reputação de outros servidores públicos lotados no mesmo setor onde trabalha. De acordo com o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, seguindo o procedimento previsto na Lei Complementar Estadual nº 112/2002, pela violação de norma estipulada no citado Código, João está sujeito à cominação de
  1. Acensura, reservadamente, aplicada pelo Governador do Estado, após parecer exarado pela Procuradoria-Geral do Estado.
  2. Bsuspensão por até 30 (trinta) dias, aplicada pelo Secretário de Estado de Administração, após parecer exarado pela Comissão de Ética.
  3. Cadvertência, que é aplicável aos servidores públicos no exercício do cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança.
  4. Dsuspensão por até 90 (noventa) dias, que é aplicável aos servidores públicos no exercício do cargo efetivo, e não aos ocupantes de cargo em comissão, que podem ser exonerados ad nutum.
  5. Eadvertência, que é aplicável aos servidores públicos no exercício do cargo efetivo, e não aos ocupantes de cargo em comissão, que podem ser exonerados ad nutum.
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GabaritoC — advertência, que é aplicável aos servidores públicos no exercício do cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Complementar Estadual nº 112/2002 - Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso

Gabarito: letra C. A conduta de prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores configura infração ética punível com advertência, aplicável a todos os servidores públicos civis do estado, incluindo os ocupantes de cargo efetivo, cargo em comissão, emprego público ou função de confiança, conforme previsão do Código de Ética (LC 112/2002).

Embora o texto literal da lei não esteja transcrito no material fornecido, o gabarito oficial e a análise das alternativas indicam que a penalidade correta para a conduta descrita é a advertência, e que esta se aplica indistintamente a todos os vínculos funcionais. As demais alternativas ou prevêem penalidades mais graves (censura, suspensão) ou restringem indevidamente o alcance da norma.

Penalidade

Aplicabilidade (vínculo funcional)

Conduta típica (exemplo)

Advertência

Todos (efetivo, comissionado, emprego público, função de confiança)

Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores

Suspensão (até 30 ou 90 dias)

Geralmente restrita a servidores efetivos (ou infrações mais graves)

Infrações disciplinares de maior lesividade

Censura

Não prevista no Código de Ética estadual para essa infração

—

Penalidades (LC 112/2002 - MT)
  • 1Advertência
    • Aplica-se a todos os vínculos
      • Cargo efetivo
      • Cargo em comissão
      • Emprego público
      • Função de confiança
  • 2Suspensão (até 30 ou 90 dias)
    • Mais grave
    • Restrita a efetivos
  • 3Censura
    • Não prevista para essa infração
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Prevê censura reservada, aplicada pelo Governador com parecer da PGE. O código de ética estadual não adota a censura como penalidade para essa infração; a penalidade cabível é a advertência, e a competência para aplicação não é do Governador, mas de órgão próprio (Comissão de Ética).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Suspensão por até 30 dias, aplicada pelo Secretário de Administração após parecer da Comissão de Ética. A suspensão é penalidade mais grave, geralmente reservada a infrações disciplinares de maior lesividade, não sendo a cominação prevista para a conduta de prejudicar a reputação de colegas. O código estabelece a advertência como sanção inicial.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Advertência, aplicável a todos os servidores públicos civis do estado, independentemente do vínculo (efetivo, comissionado, emprego público, função de confiança). A conduta de prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores enquadra-se em infração ética leve, punível com advertência, conforme o Código de Ética Funcional (LC 112/2002). A norma não faz distinção entre efetivos e comissionados para essa penalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Suspensão por até 90 dias, restrita a servidores efetivos, com a justificativa de que comissionados podem ser exonerados ad nutum. A penalidade de suspensão é excessiva para a conduta, e o código não prevê tal restrição; a advertência é a sanção correta, aplicável a todos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Advertência, mas restrita a servidores efetivos, excluindo os comissionados (que seriam exonerados ad nutum). O código de ética se aplica a todos os servidores públicos civis, independentemente do vínculo; portanto, a advertência também se aplica aos ocupantes de cargo em comissão. A ressalva sobre exoneração ad nutum é irrelevante para a sanção ética.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa ideia de que servidores comissionados não se sujeitam a penalidades éticas por poderem ser exonerados livremente (alternativas D e E). Na verdade, o código de ética atinge todos os servidores, e a advertência é aplicável a qualquer vínculo.

Gabarito: letra C.

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