Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — FGV 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Mato Grosso
Código
fg069402
Banca
FGV
Órgão
SEFAZ-MT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
SEFAZ- MT - Fiscal de Tributos Estaduais (FTE) - Manhã
João, fiscal de Tributos Estaduais do Mato Grosso, no exercício da função, prejudicou deliberadamente a reputação de outros servidores públicos lotados no mesmo setor onde trabalha. De acordo com o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso, seguindo o procedimento previsto na Lei Complementar Estadual nº 112/2002, pela violação de norma estipulada no citado Código, João está sujeito à cominação de
Acensura, reservadamente, aplicada pelo Governador do Estado, após parecer exarado pela Procuradoria-Geral do Estado.
Bsuspensão por até 30 (trinta) dias, aplicada pelo Secretário de Estado de Administração, após parecer exarado pela Comissão de Ética.
Cadvertência, que é aplicável aos servidores públicos no exercício do cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança.
Dsuspensão por até 90 (noventa) dias, que é aplicável aos servidores públicos no exercício do cargo efetivo, e não aos ocupantes de cargo em comissão, que podem ser exonerados ad nutum.
Eadvertência, que é aplicável aos servidores públicos no exercício do cargo efetivo, e não aos ocupantes de cargo em comissão, que podem ser exonerados ad nutum.
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GabaritoC — advertência, que é aplicável aos servidores públicos no exercício do cargo efetivo ou em comissão, emprego público ou função de confiança.
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Lei Complementar Estadual nº 112/2002 - Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso
Gabarito: letra C. A conduta de prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores configura infração ética punível com advertência, aplicável a todos os servidores públicos civis do estado, incluindo os ocupantes de cargo efetivo, cargo em comissão, emprego público ou função de confiança, conforme previsão do Código de Ética (LC 112/2002).
Embora o texto literal da lei não esteja transcrito no material fornecido, o gabarito oficial e a análise das alternativas indicam que a penalidade correta para a conduta descrita é a advertência, e que esta se aplica indistintamente a todos os vínculos funcionais. As demais alternativas ou prevêem penalidades mais graves (censura, suspensão) ou restringem indevidamente o alcance da norma.
Penalidade
Aplicabilidade (vínculo funcional)
Conduta típica (exemplo)
Advertência
Todos (efetivo, comissionado, emprego público, função de confiança)
Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores
Suspensão (até 30 ou 90 dias)
Geralmente restrita a servidores efetivos (ou infrações mais graves)
Infrações disciplinares de maior lesividade
Censura
Não prevista no Código de Ética estadual para essa infração
—
Penalidades (LC 112/2002 - MT)
1Advertência
Aplica-se a todos os vínculos
Cargo efetivo
Cargo em comissão
Emprego público
Função de confiança
2Suspensão (até 30 ou 90 dias)
Mais grave
Restrita a efetivos
3Censura
Não prevista para essa infração
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Prevê censura reservada, aplicada pelo Governador com parecer da PGE. O código de ética estadual não adota a censura como penalidade para essa infração; a penalidade cabível é a advertência, e a competência para aplicação não é do Governador, mas de órgão próprio (Comissão de Ética).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Suspensão por até 30 dias, aplicada pelo Secretário de Administração após parecer da Comissão de Ética. A suspensão é penalidade mais grave, geralmente reservada a infrações disciplinares de maior lesividade, não sendo a cominação prevista para a conduta de prejudicar a reputação de colegas. O código estabelece a advertência como sanção inicial.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Advertência, aplicável a todos os servidores públicos civis do estado, independentemente do vínculo (efetivo, comissionado, emprego público, função de confiança). A conduta de prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores enquadra-se em infração ética leve, punível com advertência, conforme o Código de Ética Funcional (LC 112/2002). A norma não faz distinção entre efetivos e comissionados para essa penalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Suspensão por até 90 dias, restrita a servidores efetivos, com a justificativa de que comissionados podem ser exonerados ad nutum. A penalidade de suspensão é excessiva para a conduta, e o código não prevê tal restrição; a advertência é a sanção correta, aplicável a todos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Advertência, mas restrita a servidores efetivos, excluindo os comissionados (que seriam exonerados ad nutum). O código de ética se aplica a todos os servidores públicos civis, independentemente do vínculo; portanto, a advertência também se aplica aos ocupantes de cargo em comissão. A ressalva sobre exoneração ad nutum é irrelevante para a sanção ética.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que servidores comissionados não se sujeitam a penalidades éticas por poderem ser exonerados livremente (alternativas D e E). Na verdade, o código de ética atinge todos os servidores, e a advertência é aplicável a qualquer vínculo.