Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — FGV 2023
Ética na Administração Pública›Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
Código
fg070158
Banca
FGV
Órgão
SMED de Belo Horizonte - MG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo Educacional
Sobre as condutas vedadas ao servidor público, de acordo com Valores Comportamentais no Código de Ética Profissional do Servidor Público, analise as afirmativas a seguir.I. Priorizar, quando necessário, alternativas que tragam maiores benefícios ao bem comum.II. Resistir cumprir com as solicitações de superiores quando estas objetivarem benefícios indevidos.III. Beneficiar-se de dispositivos específicos do seu cargo para obter favorecimentos particulares.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DI e II, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — III, apenas.
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Condutas vedadas ao servidor público (Decreto 1.171/1994)
Gabarito: C (III, apenas). A afirmativa III descreve conduta expressamente vedada pelo item XV, "a" do Código de Ética; as afirmativas I e II, embora corretas como deveres, não constituem vedações. Portanto, apenas a III está correta.
A questão cobra a distinção entre deveres e vedações no Código de Ética do Servidor Público Federal (Decreto 1.171/1994). O candidato deve atentar-se ao comando: "condutas vedadas".
Afirmativa I — ❌ Incorreta
Priorizar alternativas que tragam maiores benefícios ao bem comum é um dever deontológico (regra III do Anexo: "o fim é sempre o bem comum"), e não uma vedação. Não está listada na Seção III (Das Vedações).
Afirmativa II — ❌ Incorreta
Resistir a solicitações de superiores que objetivem benefícios indevidos é um dever fundamental previsto no item XIV, "i":
Decreto 1.171/1994, Anexo, item XIV, i: "resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;"
Trata-se de um dever, não de vedação.
Afirmativa III — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Beneficiar-se de dispositivos específicos do cargo para obter favorecimentos particulares é conduta expressamente vedada:
Decreto 1.171/1994, Anexo, item XV, "a": "É vedado ao servidor público: a) o uso do cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem;"
A descrição da afirmativa se encaixa perfeitamente na vedação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa se o candidato confunde deveres (I e II) com vedações. As afirmativas I e II são condutas positivas e corretas como deveres, mas o comando é específico: "condutas vedadas". Memorize a Seção III (vedações) e a Seção II (deveres) para não trocá-las.