Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2023
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fg070389
Banca
FGV
Órgão
SMF-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Manhã
Ptolomeu é servidor do Município do Rio de Janeiro que não realizou concurso público e ocupa cargo exclusivamente em comissão, de modo que é correto afirmar acerca de seu regime jurídico funcional, à luz das disposições constitucionais que o mencionado agente público:
Aexerce atribuições de direção, chefia ou assessoramento;
Bsubmete-se ao regime próprio de previdência dos servidor públicos;
Capós três anos de efetivo exercício, passa a gozar da garantia estabilidade;
Dsó pode ser exonerado após processo ado disciplinar;
Enão poderá ter seu cargo afetado, caso haja necessidade redução em decorrência do excesso do limite estabeleci lei de responsabilidade fiscal.
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GabaritoA — exerce atribuições de direção, chefia ou assessoramento;
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Cargos em Comissão na Administração Pública
Gabarito: letra A. Ptolomeu, servidor municipal ocupante exclusivamente de cargo em comissão (sem concurso público), exerce atribuições de direção, chefia ou assessoramento, conforme exige a Constituição Federal em seu art. 37, V. As demais alternativas contrariam o regime constitucional dos cargos em comissão, que não gozam de estabilidade, não se submetem ao RPPS e podem ser livremente exonerados.
A questão testa o conhecimento sobre o regime jurídico específico dos cargos em comissão (art. 37, II e V, CF). Diferentemente dos cargos efetivos, os comissionados:
destinam-se exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento;
são de livre nomeação e exoneração;
não adquirem estabilidade;
vinculam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), salvo disposição legal em contrário.
Cargo em comissão (art. 37, II e V, CF): Natureza (Livre nomeação e exoneração, Sem concurso público); Atribuições (Direção, Chefia, Assessoramento); Regime previdenciário (RGPS (regra geral), RPPS (só efetivos)); Estabilidade (Não adquire, Exigência: 3 anos + efetivo)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 37, V, da CF determina que os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Embora o texto literal não conste no bloco canônico fornecido, a doutrina e a jurisprudência consolidam que essa é a finalidade constitucional dos cargos em comissão. Portanto, Ptolomeu, por ser ocupante de cargo exclusivamente em comissão, necessariamente exerce tais atribuições.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O regime próprio de previdência social (RPPS), previsto no art. 40 da CF, é destinado aos servidores titulares de cargos efetivos. O caput do art. 40 dispõe: "O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos...". Logo, servidores comissionados, por não serem efetivos, submetem-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), salvo se lei local específica os vincular ao RPPS – o que é excepcional. A alternativa afirma que se submete ao RPPS, o que é incorreto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A estabilidade prevista no art. 41 da CF exige três anos de efetivo exercício no cargo efetivo, após avaliação de desempenho. Servidores comissionados não adquirem estabilidade, independentemente do tempo de serviço, pois seu vínculo é precário. A alternativa tenta estender indevidamente a garantia de estabilidade aos ocupantes de cargo em comissão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, conforme art. 37, II, da CF. A exoneração pode ocorrer a qualquer momento, sem necessidade de processo administrativo disciplinar. A alternativa confunde o regime dos cargos efetivos (que exigem processo disciplinar para demissão) com o dos comissionados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) prevê, em seu art. 23, que, se a despesa total com pessoal ultrapassar o limite, o ente deve adotar medidas, entre elas a exoneração de servidores não estáveis (incluindo os comissionados). Portanto, o cargo de Ptolomeu pode ser afetado pela redução para adequação ao limite. A alternativa nega essa possibilidade, o que é falso.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, sempre associe "cargo em comissão" a livre nomeação/exoneração, atribuições de direção, chefia ou assessoramento e ausência de estabilidade. Diferenciar dos cargos efetivos é essencial para acertar questões sobre servidores públicos. Para memorizar: "comissionado = confiança; efetivo = concurso + estabilidade".