Questão de Contabilidade Geral — Legislação de Contabilidade — FGV 2023
Contabilidade Geral›Legislação de Contabilidade
Código
fg070429
Banca
FGV
Órgão
SMF-RJ
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista de Planejamento e Orçamento - Manhã
No ambiente brasileiro, diversos casos de fraudes contábeis vêm ocorrendo nos últimos anos. Nesse contexto, pode-se considerar que tanto o conselho de administração como o conselho fiscal possuem funções que visam reduzir a assimetria informacional. Dessa forma, percebe-se sua importância para o mercado de capitais e para os investidores.Assim, conforme a Lei n° 6.404/1976 e suas alterações, compete aos membros do conselho fiscal:
Asupervisionar a estrutura e as atividades de gerenciamento de riscos pela gestão da organização;
Bmonitorar a qualidade do processo contábil e das práticas contábeis selecionadas, da preparação das demonstrações financeiras e outras informações divulgadas a terceiros;
Cassessorar o conselho de administração no controle sobre a qualidade das demonstrações financeiras, visando confiabilidade e integridade das informações para proteger organização;
Ddenunciar aos órgãos de administração e à assembleia geral, caso não tomem as providências necessárias, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem;
Emonitorar a efetividade e a qualidade dos sistemas antifraudes da organização.
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GabaritoD — denunciar aos órgãos de administração e à assembleia geral, caso não tomem as providências necessárias, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conselho Fiscal – Competências (Lei 6.404/1976)
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz literalmente o art. 163, IV, da Lei 6.404/1976, que estabelece a competência do conselho fiscal para denunciar erros, fraudes ou crimes aos órgãos de administração e, se estes não tomarem providências, à assembleia geral. As demais alternativas descrevem funções atribuídas a outros órgãos (como comitê de auditoria ou conselho de administração) e não constam do rol taxativo do art. 163.
A questão exige conhecimento literal das atribuições do conselho fiscal previstas na Lei das S.A. (Lei 6.404/1976). O conselho fiscal é órgão de fiscalização independente, com poderes específicos elencados no art. 163. Vamos analisar cada alternativa:
Art. 163Lei-6404
Art. 163 — Compete ao conselho fiscal
IV — denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da companhia, à assembléia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à companhia
Órgão / Função
Competência descrita na alternativa
Base legal (Lei 6.404/1976)
Correta?
Conselho Fiscal
Denunciar erros, fraudes ou crimes aos órgãos de administração e, se não tomarem providências, à assembleia geral
Art. 163, IV
✅ Sim
Comitê de Auditoria
Supervisionar estrutura e atividades de gerenciamento de riscos
Art. 24, Lei 13.303/2016 (estatais)
❌ Não
Comitê de Auditoria
Monitorar qualidade do processo contábil e práticas contábeis
Art. 24, IV, Lei 13.303/2016
❌ Não
Comitê de Auditoria
Assessorar conselho de administração no controle da qualidade das demonstrações financeiras
Art. 24, III, Lei 13.303/2016
❌ Não
Conselho Fiscal
Monitorar efetividade e qualidade dos sistemas antifraude
Não previsto no art. 163
❌ Não
Alternativa A — ❌ Incorreta
Supervisionar a estrutura e as atividades de gerenciamento de riscos pela gestão é função típica de comitê de auditoria (art. 24 da Lei 13.303/2016 para estatais) ou de departamentos de gestão de riscos, não do conselho fiscal. O conselho fiscal fiscaliza os atos dos administradores (art. 163, I), mas não há previsão legal para essa supervisão específica.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Monitorar a qualidade do processo contábil e das práticas contábeis é função do comitê de auditoria (Lei 13.303/2016, art. 24, IV) ou dos auditores independentes. O conselho fiscal analisa balancetes e demonstrações financeiras (art. 163, VI e VII), mas não possui a atribuição de monitorar a qualidade do processo contábil como atividade contínua.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Assessorar o conselho de administração no controle sobre a qualidade das demonstrações financeiras é função do comitê de auditoria (Lei 13.303/2016, art. 24, III). O conselho fiscal opina sobre as demonstrações (art. 163, VII) e sobre propostas da administração (art. 163, III), mas não atua como assessor do conselho de administração – exerce fiscalização independente.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que dispõe o art. 163, IV: denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem providências, à assembleia geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem. A redação da alternativa é fiel ao texto legal, acrescentando apenas o verbo “denunciar” e a estrutura de comunicação sucessiva (primeiro aos administradores, depois à assembleia).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Monitorar a efetividade e a qualidade dos sistemas antifraudes é função do comitê de auditoria (especialmente em estatais, art. 24, IV, Lei 13.303/2016) ou das áreas de auditoria interna. O conselho fiscal denuncia fraudes quando as descobre, mas não monitora previamente os sistemas antifraude – sua atuação é repressiva (descobrir e denunciar), não preventiva ou de monitoramento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza funções do comitê de auditoria (previstas principalmente na Lei 13.303/2016) como distratores para confundir o candidato. O conselho fiscal tem um rol taxativo no art. 163 da Lei 6.404/1976; qualquer atribuição que fuja desse rol – como “supervisionar”, “monitorar”, “assessorar” – provavelmente é de outro órgão. Decore os incisos do art. 163 e não confunda com as competências do comitê de auditoria.
MNEMÔNICO
É Ela, A ANA!
ÉEscrituração (Escrituração Contábil)AAnálise das Demonstrações Contábeis/FinanceirasANAAuditoria. (As técnicas contábeis são conjuntos de procedimentos que registram, lançam e analisam fatos contábeis.)