Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) — FGV 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)
- Código
- fg070437
- Banca
- FGV
- Órgão
- SMF-RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Planejamento e Orçamento - Manhã
Hermógenes, servidor estável ocupante do cargo de auditor do planejamento e orçamento da Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, pretende levar pleito relacionado à defesa de direitos atinentes ao exercício de suas atribuições à apreciação da Administração Pública Municipal.À luz das normas constitucionais e das disposições constantes na Lei nº 94/1979 do Município do Rio de Janeiro, acerca do direito de petição, é correto afirmar que:
- Ao Município está autorizado a instituir taxa para viabilizar o direito de petição;
- Bo pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo;
- Cnão caberá pedido de reconsideração de decisão que for prolatada;
- Dnão caberá recurso das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos;
- Eo requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e terá solução dentro do prazo de noventa dias.