Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — FGV 2023

Consórcios Públicos – Contrato de Rateio

Gabarito: letra A. Conforme a Lei nº 11.107/2005, que regulamenta os consórcios públicos, o instrumento obrigatório para a transferência de recursos financeiros dos entes consorciados ao consórcio é o contrato de rateio (art. 8º). As demais alternativas referem-se a outros regimes de parceria ou instrumentos contratuais distintos, não aplicáveis à entrega de recursos ao consórcio.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei nº 11.107/2005, em seu art. 8º, estabelece que o contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes da Federação consorciados se comprometem a transferir recursos financeiros para a realização das atividades do consórcio público. Esse é o instrumento próprio e exclusivo para essa finalidade, conforme também reafirmado pelo Decreto nº 6.017/2007.

Lei nº 11.107/2005, art. 8º: "Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio." (paráfrase do texto legal, conforme material de apoio)

Portanto, a transferência de recursos deve obrigatoriamente ser formalizada por esse contrato, não sendo admitidos outros instrumentos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O termo de colaboração é instrumento previsto na Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), utilizado para parcerias entre a administração pública e entidades do terceiro setor com o objetivo de fomentar atividades de interesse público. Não se aplica aos consórcios públicos, que são entes federativos, e não organizações da sociedade civil.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O contrato de programa também é previsto na Lei nº 11.107/2005 (art. 13), mas sua finalidade é a delegação da prestação de serviços públicos, e não a transferência de recursos para o consórcio. Ele regula a relação entre o consórcio e os entes consorciados para a execução de serviços, não o fluxo financeiro de rateio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O contrato de gestão é um instrumento típico do direito administrativo, utilizado principalmente para a celebração de parcerias com organizações sociais (Lei nº 9.637/1998) ou com entidades da administração para metas de desempenho. Não possui previsão na Lei dos Consórcios Públicos como instrumento de transferência de recursos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O termo de parceria é o instrumento próprio das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), conforme a Lei nº 9.790/1999. Também é alheio ao regime dos consórcios públicos, sendo incompatível com a natureza jurídica do consórcio (associação pública ou pessoa jurídica de direito público).

Gabarito: letra A.